A inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor
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2018-11-21
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O presente estudo tem por objetivo examinar a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, que comprovem efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Desta forma, no capítulo inaugural foram apresentados os aspectos históricos mais relevantes sobre a seguridade social, seu conceito, princípios e as características e diferenças essenciais dos três pilares que compõe este sistema: saúde pública, assistência social e previdência social. No terceiro capítulo, foi abordado o conceito dos benefícios previdenciários, suas principais espécies e os regramentos para o ato de concessão de cada um dos benefícios ofertados aos segurados da previdência social. Por sua vez, no quarto capítulo a ser estudado, aprofundou-se o conceito da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, suas características e peculiaridades, assim como a verificação das principais previsões legislativas sobre a matéria. Na mesma oportunidade ainda se examinou a apuração do salário de benefício dos professores, bem como o fator previdenciário e sua aplicação no salário de benefício dos professores. Finalmente no quinto capítulo, foram apresentadas as principais teses que defendem a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria dos professores, bem como, as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria (sic).