Os aspectos evolutivos da legislação de prevenção contra incêndio e pânico e as responsabilidades jurídicas em segurança contra incêndio
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2020-12-18
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A presente pesquisa buscou estudar a viabilidade de elaboração e implantação de uma regulamentação técnica nacional por meio da apresentação das atribuições, competências e responsabilidades dos Corpos de Bombeiros Militares, profissionais habilitados para a elaboração e/ou execução de projetos e obras, como também a responsabilização dos proprietários de edificações e áreas de risco. Foi realizado um estudo comparativo entre as regulamentações técnicas brasileiras, priorizando os requisitos de responsabilidade dos envolvidos em prevenção de incêndios. Com base no estudo comparativo das legislações, concluiu-se que, apesar das discrepâncias encontradas, os regulamentos possuem fundamentações semelhantes que possibilitam a elaboração de uma redação única no país, por meio de um trabalho conjunto e sistematizado com todos os setores envolvidos em segurança contra incêndio, na qual incumbe à União legislar, em contraponto com a atual opção política e legislativa de utilização de regulamentos específicos para cada Estado. [resumo fornecido pelo autor]
Abstract
The present research sought to study the feasibility of drafting and implementing national technical regulations by presenting the duties, competences and responsibilities of the Military Fire Departments, professionals qualified to prepare and / or execute projects and works, as well as accountability building owners and risk areas. A comparative study was carried out between Brazilian technical regulations, prioritizing the responsibility requirements of those involved in fire prevention. Based on the comparative study of the laws, it was concluded that, despite the discrepancies found, the regulations have similar grounds that allow the elaboration of a unique wording in the country, through a joint and systematic work with all sectors involved in security against fire, in which it is up to the Union to legislate, in contrast to the current political and legislative option of using specific regulations for each State. [resumo fornecido pelo autor]