Protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental dos povos indígenas : análise a partir do pluralismo jurídico e do princípio político do Comum
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2024-11-07
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O presente trabalho trata de protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental, que são documentos jurídicos produzidos por povos indígenas. Esses documentos são instrumentos importantes para a defesa de direitos substanciais dos povos indígenas e estão ligados a um movimento de ampliação da participação desses povos no debate público. Protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental são analisados a partir dos aportes teóricos do pluralismo jurídico e do princípio político do Comum: faz-se uma subsunção entre os aportes teóricos e os aqui denominados documentos jurídicos descentralizados dos povos indígenas. Essa pesquisa verifica a potencialidade do pluralismo jurídico e do Comum para incrementar a democracia, no sentido de proporcionar vez e voz aos povos indígenas. Busca-se novas formas de deliberação e decisão, que prestigiam os sujeitos afetados/implicados na práxis, em detrimento de maiorias sufragísticas. O objetivo geral do presente trabalho consiste em analisar os protocolos de consulta e os planos de gestão territorial e ambiental de maneira a verificar em que medida eles podem ser considerados expressões do pluralismo jurídico e do princípio político do Comum, num contexto histórico de ruptura com o paradigma integracionista, com a finalidade de demonstrar a importância desses documentos autônomos para o incremento da participação democrática dos povos originários. O trabalho foi desenvolvido na forma monográfica, valendo-se de revisões bibliográficas, com apoio de doutrina, jurisprudência, artigos, e análises documentais de protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o pluralismo jurídico e o princípio político do Comum são aportes teóricos privilegiados para compreender o movimento de aumento da participação política dos povos indígenas verificado após o surgimento, no plano internacional, da Convenção 169 da OIT. Pluralismo jurídico e Comum estabelecem relações simbióticas entre si e favorecem olhares renovadores sobre a participação indígena, que não pode ocorrer sem respeito aos protocolos de consulta e planos de gestão territorial e ambiental. [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
This work deals with consultation protocols and territorial and environmental management plans, which are legal documents produced by indigenous peoples. These documents are important instruments for defending the substantial rights of indigenous peoples and are linked to a movement to expand the participation of these peoples in public debate. Consultation protocols and territorial and environmental management plans are analyzed based on the theoretical contributions of legal pluralism and the political principle of the Common: a subsumption is made between the theoretical contributions and the decentralized legal documents of indigenous peoples. This research examines the potential of legal pluralism and the Commons to increase democracy, in the sense of giving indigenous peoples a voice. It seeks new forms of deliberation and decision-making that give prestige to the people affected/involved in the practice, to the detriment of majorities. The general objective of this work is to analyze consultation protocols and territorial and environmental management plans in order to verify to what extent they can be considered expressions of legal pluralism and the political principle of the Commons, in a historical context of rupture with the integrationist paradigm, with the purpose of demonstrating the importance of these autonomous documents for increasing the democratic participation of indigenous peoples. The work was developed in monographic form, using bibliographic reviews, with support from doctrine, jurisprudence, articles, and documentary analyses of consultation protocols and territorial and environmental management plans. The method used was hypothetical-deductive. It is concluded that legal pluralism and the political principle of the Commons are privileged theoretical contributions to understand the movement of increased political participation of indigenous peoples observed after the emergence, at the international level, of ILO Convention 169. Legal pluralism and the Commons establish symbiotic relationships with each other and favor renewed perspectives on indigenous participation, which cannot occur without respect for consultation protocols and territorial and environmental management plans. [resumo fornecido pelo autor]
Palavras-chave
Índios - Estatuto legal, leis, etc.., Pluralismo jurídico, Gestão ambiental, Direito ambiental, Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, Indians - Legal status, laws, etc., Legal polycentricity, Environmental management, Environmental law, Convention no. 169 of the International Labor Organization on Indigenous and Tribal Peoples