Decadência do estado social e a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro : uma análise sobre a qualidade da democracia brasileira
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2018
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Este trabalho de conclusão de curso se propõe a realizar uma análise sobre a qualidade da democracia brasileira no contexto de desmanche do Estado, em suas políticas públicas e sociais, e da aplicação de dispositivos de exceção constitucional, circunstâncias que permeiam o campo político nacional nos últimos anos. Para tal, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em diversas áreas do conhecimento, como a sociologia jurídica, ciência política, direito constitucional, ciências sociais, criminologia, entre outras, a fim de extrair conceitos gerais com o fito de contextualizar a realidade política nacional com os pressupostos teóricos delimitados. Ainda, o procedimento jurídico concernente à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro foi analisado como representação prática da primeira aplicação das medidas de exceção delimitadas pela Constituição Federal de 1988, caracterizando-se como circunstância concreta da transação de uma governabilidade centrada em investimentos para as áreas sociais do Estado para uma forma de governo que prioriza os investimentos no aparato penal, utilizando o pretexto de controle da criminalidade - intensificada em razão dos parcos investimentos sociais ? para concatenar uma agenda de verticalização social. Neste aspecto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro afigura-se como ato lesivo a qualidade da democracia Brasileira, uma vez que suas atribuições - externas a um sistema jurídico democrático - tornam-se regras para a gestão da política criminal, de forma a viabiliza o recrudescimento do Estado Penal por dispositivos externos, fator necessário para a instituição do panorama neoliberal, que assenta o cárcere como principal ferramenta punitiva a não submissão ao trabalho precário (sic).