Lei Geral de Proteção de Dados e a vulnerabilidade do consumidor na era digital
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2022-12-12
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O presente trabalho analisa a Lei Geral de Proteção de Dados, que colocou o Brasil na lista de mais de 100 países que possuem legislação destinada a proteger a privacidade e uso de dados pessoais, além de verificar o impacto de sua publicação para as transações e relações geradas no meio digital, bem como os desafios encontrados pelos consumidores e empresas de se adequarem a mesma. Considerando a evolução do comércio eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados é tida como um grande avanço para a sociedade, que doutrinou o conceito de dado pessoal e trouxe meios para protegê-lo de uso indiscriminado, aplicando sanções, que vão desde uma advertência até a aplicação de multa. Através do presente trabalho, entenderemos que para a real efetivação da Lei, além do conhecimento desta, é necessário o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados, por todas as pessoas que utilizam serviços, realizam compras ou se comunicam em meio digital, procurando seguir os princípios da lei e atender aos direitos dos titulares dos seus dados. Analisaremos também o impacto e as ferramentas existentes hoje tanto para as empresas que utilizam do meio digital para fomentar o consumo por meio de anúncios e demais formas de abordagens e a problemática do acesso ilimitado aos dados dos usuários e terceiros, quanto dos consumidores que devem ter conhecimento de como seu direito é preservado. [resumo fornecido pelo autor]