O pacto federativo brasileiro e seus reflexos nas finanças municipais
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2018
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O presente trabalho tem, por objetivo, abordar a necessidade de repactuação institucional para estabelecer, de forma clara, as responsabilidades de cada Ente Federado frente aos serviços públicos demandados pela sociedade. Além disso, recomenda-se a alteração das regras de partilha estabelecidas pelo Pacto Federativo brasileiro, com a destinação do maior percentual dos recursos arrecadados aos Municípios, por serem estes os entes políticos mais próximos da população, por conhecerem os problemas locais e serem imediatamente procurados para sanar as necessidades públicas. Por fim, sugere-se a edição de norma que crie a obrigatoriedade de implementação de planejamento estratégico governamental, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro dos Municípios, através da racionalização do emprego do dinheiro público e prevenir que projetos de longo prazo e processos administrativos sejam descontinuados devido à alternância de gestão, a rotatividade de servidores públicos e a falta de planejamento. Este trabalho utiliza, como forma procedimental, o método hipotético dedutivo, que permite a extração de conhecimentos pré-existentes sobre o tema, com investigação e análise crítica, obtendo, como conclusão, as premissas estabelecidas no estudo e devidamente fundamentadas na doutrina pesquisada (sic).