Lei da multipropriedade e sua influência no setor hoteleiro
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2021-06-28
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O presente trabalho monográfico tem como objetivo identificar quais as inovações e controvérsias que a Lei nº 13.777 trouxe para o setor hoteleiro. Nos objetivos especificos procurou-se compreender a Lei 13.777/18 no setor hoteleiro; Identificar e caracterizar a multipropriedade hoteleira; Analisar os aspectos jurídicos e econômicos acerca da multipropriedade imobiliária. Resultou do estudo deste trabalho uma análise interpretativa da nova Lei de Multipropriedade Imobiliária, a qual se mostrou bem-intencionada em grande parte do texto legal, porém, deixando algumas controvérsias em suas positivações. Conclui se- que apesar da multipropriedade trazer muitas dúvidas também é um novo modelo de propriedade que é capaz de ser compartilhada com várias pessoas, independente se serem da mesma família ou não. [resumo fornecido pelo autor]