Exploração de potenciais energéticos em novas fronteiras por meio do fracking : análise jurídica do modelo decisório brasileiro e proposta de adaptação ao princípio da precaução e da participação pública
| dc.contributor.advisor | Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da | |
| dc.contributor.author | Burgel, Caroline Ferri | |
| dc.contributor.other | Steinmetz, Wilson Antônio | |
| dc.contributor.other | Pereira, Reginaldo | |
| dc.contributor.other | Aragão, Alexandra | |
| dc.contributor.other | Camardelo, Ana Maria Paim | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-26T12:08:38Z | |
| dc.date.available | 2024-06-26T12:08:38Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-26 | |
| dc.date.submitted | 2024-03-27 | |
| dc.description | A presente pesquisa realiza a análise jurídica do modelo decisório brasileiro e proposta de adequação ao princípio da precaução do estudo de viabilidade da produção econômica em novas fronteiras exploratórias de potenciais energéticos, em reservatórios nãoconvencionais. A análise é ilustrada pelo contexto em que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis inseriu blocos exploratórios não-convencionais na 12° Rodada Licitatório, em 2013. A metodologia utilizada é hipotética-indutiva, se utiliza de procedimentos metodológicos de caráter analítico e explicativo. O problema de pesquisa, a partir desse empreendimento, se desdobra em dois questionamentos: a) quais lacunas/limitações podem ser observadas no modelo decisório brasileiro, no que se refere à aprovação de operações de fracking e de empreendimentos análogos - ou seja, empreendimentos envolvendo novas tecnologias, de alto risco social e ambiental, e b) tendo em conta a necessidade de conciliar a demanda por geração de energia, a proteção de áreas ambientais sensíveis e os direitos referidos aos territórios de uso tradicional indígena, bem como a conformidade com o princípio de precaução, como repensar a governança dos referidos emprendimentos no nBrasil. O processo em questão é complexo não apenas sob o ponto de vista técnico, mas também sob o ponto de vista institucional, tendo em conta as tratativas e trâmites envolvendo as três esferas de poder: legislativo, executivo e judiciário. As ponderações sobre a introdução desse tipo de empreendimento abordam o alto risco ambiental e as incertezas ainda npassíveis de estudo e avaliação ambiental e estratégica. A mobilização social testemunhada no Brasil para contestar a falta de segurança ambiental e social gerada pela ANP em imprimir um processo escuso denota a participação ativa de grupos interessados, especialmente comunidades indígenas ameaçadas pela atividade. Foi a partir desse movimento que o Poder Judiciário foi provocado e condicionou a atividade à elaboração de mecanismos de estudo e avaliação ambiental e estratégica. A partir desse contexto passa-se a pensar a própria lógica da gestão pública em lidar com tratativas sobre atividades exploratórias de potencial energético, de alto risco ambiental e social, sem o crivo coletivo de quem está potencialmente ameaçado. Nesse ponto faz-se a reflexão sobre a possibilidade de adequação de um regime de governança, direcionado à gestão pública, que contribua com a efetivação do Direito Ambiental, ao desenvolver um ambiente que promova o acesso à informação, transparência e fortalecimento da participação pública. E que oriente empreendimentos para a exploração de novas fronteiras, constituídos por incerteza e riscos ambientais significativos, em conformidade com o princípio da precaução. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research carries out a legal analysis of the Brazilian decision-making model for new exploitation horizons for energy resources in unconventional reserves. This analysis proposes the adaptation of this decision-making framework to the precautionary principle. The study takes as an illustrative example the inclusion by the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency of unconventional exploration blocks in the 12th Licitation Round in 2013. The methodology used is hypothetical-inductive and uses methodological procedures of an analytical and explanatory nature. The research problem is broken down into two questions. The first is about what gaps/limitations can be observed in the Brazilian decision-making model when it comes to approving fracking operations and similar ventures - in other words, operations involving new technologies with high social and environmental risks. The second is about how to rethink the governance of these projects in Brazil, taking into account the need to balance the demand for energy generation, the protection of sensitive environmental areas and the rights of indigenous traditional use territories. The process in question is complex both from a technical perspective and from an institutional point of view, given the negotiations and procedures involving the three spheres of power - legislative, executive and judicial - as well as private economic interests and the rights and interests of civil society. The discussions on the implementation of this type of project address the high environmental risk and theuncertainties that are still subject to environmental and strategic study and evaluation. The social mobilization seen in Brazil to challenge the lack of environmental and social security generated by the ANP illustrates the importance of the active participation of interested groups, especially indigenous communities threatened by the activity. The social mobilization experienced in Brazil to challenge the lack of environmental and social security generated by the ANP illustrates the importance of the active participation of interested groups, especially indigenous communities threatened by the activity. This mobilization triggered the Judiciary, which conditioned the activity on the elaboration of environmental and strategic studies and evaluations. The case illustrates how damaging public management can be when dealing with exploratory activities of energy potential, with high environmental and social risk, without the agreement of those at risk. In conclusion, there is a need to reformulate the Brazilian decisionmaking model for the feasibility of high-risk projects aimed at new energy potential. The institutional framework needs to evolve, especially in two areas: adapting to the precautionary principle, with procedures more suited to mitigating serious or irreversible environmental risks; and expanding access to information, transparency and strengthening public participation. [resumo fornecido pelo autor] | en |
| dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13468 | |
| dc.language.iso | en | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Precaução (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Fraturamento hidráulico | pt_BR |
| dc.subject | Governança pública | pt_BR |
| dc.subject | Gás natural | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Precautionary principle | en |
| dc.subject | Hydraulic fracturing | en |
| dc.subject | Public governance | en |
| dc.subject | Natural gas | en |
| dc.subject | Environmental law | en |
| dc.title | Exploração de potenciais energéticos em novas fronteiras por meio do fracking : análise jurídica do modelo decisório brasileiro e proposta de adaptação ao princípio da precaução e da participação pública | pt_BR |
| dc.type | Tese | pt_BR |
| local.observacao | ||
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/0566112514633009 | pt_BR |
| mtd2-br.author.lattes | BURGEL, C. F. | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Doutorado em Direito | pt_BR |
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