Responsabilidade civil objetiva ambiental por participação na cadeia produtiva
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2013-04-19
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A presente dissertação trata da responsabilidade civil objetiva ambiental da
pessoa jurídica de direito privado por participação na cadeia produtiva. O estudo faz
breve abordagem da origem da responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro,
o surgimento da responsabilidade civil objetiva, a relevância do princípio do poluidorpagador,
a legislação consumerista e o papel dos consumidores para a mudança de
condutas na cadeia produtiva. Adota metodologia qualitativa e método indutivo, por
meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas. Explica casos práticos como o Termo
de Ajustamento de Conduta nº 01/2009 promovido pelo Ministério Público Federal do
Pará – marco do Direito Ambiental Brasileiro – que causou repercussões
internacionais envolvendo empresas multinacionais. Traz como exemplo a
deflagração da cadeia produtiva ilegal de alimentos, couro e derivados que expôs a
realidade perversa e pouco conhecida da exploração descontrolada da Floresta
Amazônica.
Resumo
This study deals with the environmental objective liability for participation in
supply chain. The research involves a brief overview about the origin of responsibility
in the legal system, the emergence of civil objective liability, relevance of the polluter
pays principle, consumerist legislation and the role of consumers in promoting
behavioral changes in the supply chain. Adopts qualitative methodology and
inductive method, through bibliographic research and interviews. Shows how the
Adjustment Conduct Term - TAC nº 01/2009 done by Federal Prosecutors in the
State of Pará - a landmark of Brazilian Environmental Law - caused international
repercussions involving multinational companies. The truth about an illegal food
supply chain, leather and derivatives exposed to the world the reality of an evil and
not so well known market involving illegal and uncontrolled exploitation of Amazon
Rainforest.