O sistema brasileiro de comércio de emissões : a Leinº 15.042/24 e o desafio de proteger a contribuição climática dos projetos deREDD+ em face de barreiras e padrões internacionais
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2025-12-05
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O presente trabalho, através do método analítico-dedutivo, busca contextualizar a regulação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e o mercado de carbono nas políticas ambientais internacionais multilaterais. Tratará sobre a relação dos créditos de carbono com a proteção ambiental, como um direito e um mercado alicerçados nos acordos internacionais sobre mudanças climáticas. Desde a definição, conteúdo jurídico principiológico, regulamentação e forma de quantificação. Depois, analisará a concepção teórica até as primeiras regulações. Adentrará sobre a natureza jurídica, tipos de mercado assim como procedimentos e requisitos para certificação de créditos de carbono. Feito isso, analisar-se-á os motivos do escrutínio em relação aos projetos de REDD: análise quanto aos fundamentos, desafios metodológicos na quantificação, críticas aos projetos e metodologias, crise de credibilidade e crise de reputação para, por fim, analisar os impactos jurídicos no Brasil, como da Nota Técnica 002/2023 do Ministério Público Federal e do MP/Pará, assim como na nova lei de SBCE. Para uma análise mais robusta, se considerará o cenário internacional, mais precisamente o cenário europeu, e a utilização destes escrutínios para proteger a liquidez de mercado dos créditos de carbono europeu, a utilização de critérios de precificação de carbono como forma de protecionismo econômico e influência (e até desvirtuamento) na mensuração da integridade dos créditos de carbono no mercado voluntário. Os princípios da hipossuficiência entre as partes e da equidade são os mais atingidos, sendo tomados pela interpretação de arbitragens e esvaziados em suas axiologias jurídicas. Neste cenário, se concluirá que tais práticas estão em desacordo com regras internacionais ambientais, acordos da UNFCCC, da OMC, além de estar em descompasso com o direito ambiental, interferindo com retrocesso jurídico na axiologia socioambiental. Para comprovar tal situação, se fará um policy paper com o intuito de consolidar a tese. Conclui-se que os aplicadores do direito devem retomar sua autonomia ante elementos certificadores e de auditoria, entender que o foco dos acordos internacionais para precificação de carbono e do direito brasileiro é combater a emergência climática, e não fortalecer integridades de créditos de forma tecnocrática. O REDD é imprescindível às regras de precificação, assim como a integridade dos princípios do direito ambiental e normas dos Estados Socioambientais, devendo os procedimentos de certificação estarem em conformidade com estes Estados democráticos de direito e proteção ambiental, e não moldando-os deliberadamente. Por fim, dar-se-á sugestões de tomada diplomática ou política nos reportes dos inventários brasileiros, de forma recíproca com inventários de países europeus quando convier. Também, que os desafios metodológicos do REDD não podem ser usados como justifica para a exclusão ou boicote dos créditos oriundos de conservação florestal (ou de qualquer fomento às capacidades fotossintéticas naturais, como das algas). [resumo fornecido pelo autor]
Resumo
Using analytical-deductive method, this tesis seeks to contextualize the regulation of the Brazilian Emissions Trade System and the carbon market within multilateral international environmental policies. It will address the relationship between carbon credits and environmental protection, as a right and a market grounded in international climate change agreements. This includes their definition, legal and principled content, regulamantation, and quantification. It will then analyze their theoretical conception and the first regulations. It will delve into the legal nature, market types, and procedures and requirements for carbon credit certification. Afterward, it will analyze the reasons for the scrutiny of REDD projects: analysis of the fundamentals, methodological challenges in quantification, criticisms of the projects and methodologies, credibility crisis, and reputation crisis. Finally, it will analyze the legal impacts in Brazil, such as Technical Note 002/2023 of the Federal Public Prosecutor's Office and the Pará Public Prosecutor's Office, as well as the new SBCE law. For a more robust analysis, we will consider the international scenario, more specifically the European one, and the use of these scrutiny procedures to protect the market liquidity of European carbon credits, the use of carbon pricing criteria as a form of economic protectionism, and the influence (and even distortion) on the measurement of the integrity of carbon credits in the voluntary market. The principles of inferiority between the parties and equity are the most affected, being interpreted by arbitration and undermined in their legal axiologies. In this scenario, we will conclude that such practices are inconsistent with international environmental rules, UNFCCC agreements, and the WTO, in addition to being out of step with environmental law, interfering with legal regression in socio-environmental axiologies. To demonstrate this, a policy paper will be produced to consolidate this thesis. The conclusion is that law enforcers must regain their autonomy regarding certification and auditing elements, understanding that the focus of international carbon pricing agreements and brazilian laws is to combat the climate emergency, not to technocratically strengthen credit integrity. REDD is essential to pricing rules, as is the integrity of environmental law principles and standards of socio-environmental states. Certification procedures must comply with these democratic states of law and environmental protection and not deliberately shape them. Finally, suggestions will be made for diplomatic or political approaches to reporting Brazilian inventories, in a reciprocal manner with inventories from European countries. Furthermore, REDD's methodological challenges cannot be used as a justification for excluding or boycotting credits from forest conservation (or any promotion of natural photosynthetic capacities, such as algae). [resumo fornecido pelo autor]