Análise da publicidade e transparência das divulgações dos demonstrativos de gestões fiscais dos municípios COREDE Serra Gaúcha
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2019
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O presente estudo tem como escopo analisar e demonstrar o nível de publicidade e transparência dos municípios que compõe o COREDE Serra Gaúcha. Assim para atender tal demanda, este trabalho utilizou-se de um resgate da base legal instituída, ou seja, as legislações pertinentes em que os municípios estão submetidos. Utilizando-se como enfoque legal a Constituição Federal Brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF, a Lei 4.320/64, a NBC TSP 16.6 (R1), a Lei de Acesso à Informação - LAI e a Lei da Transparência, a fim de demonstrar a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis e relatórios de gestão fiscal a qual os entes municipais são obrigados a publicar. Com o objetivo de demonstrar e verificar o cumprimento ou não das publicações perante as legislações a que os munícipios estão sujeitados, aplicou-se a ferramenta de um checklist, onde ele reúne todos os documentos obrigatórios de publicação. Após aplicado tal ferramenta, os municípios foram classificados conforme suas publicações vistas a atender as bases legais. Ciente que os documentos publicados pelas prefeituras são de grande importância e que em razão desta publicação é possível monitorar, averiguar, acompanhar e fiscalizar a administração dos recursos públicos aplicados na saúde, segurança, educação e no desenvolvimento econômico do município.(sic)