Proposta de uma política pública de fomento ao agronegócio, pela concessão do crédito rural, vinculada à efetiva proteção do meio ambiente
Abstract
Reconhecendo o dever do Estado de concretizar os direitos fundamentais, através de políticas públicas, e com o propósito de apresentar uma alternativa de proteção ambiental no país, utilizando o crédito rural como instrumento econômico indutor de condutas ambientalmente corretas, a presente dissertação propõe uma nova perspectiva de política pública de fomento ao agronegócio, visando ao desenvolvimento sustentável. Do jeito como está legislado no Brasil, o crédito para financiamento da produção agropecuária não exige dos produtores rurais apresentação de certidões negativas que comprovem o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, podendo ser disponibilizado até mesmo para reincidentes poluidores e degradadores. Deste modo, buscará evidenciar, como confirmação da hipótese apresentada ao problema, a viabilidade jurídica de modificar a Lei n.º 4.829/1965, para vincular a concessão do crédito rural à efetiva proteção do meio ambiente, lançando mão, para tanto, do método analítico argumentativo e da pesquisa bibliográfica, com interpretação do Ordenamento Jurídico Brasileiro, mormente da Constituição de 1988, da Política Nacional do Meio Ambiente e demais institutos relacionados ao tema das políticas públicas.