O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
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Data
2023-04-29Orientador
Gullo, Maria Carolina Rosa
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A presente dissertação analisa o Sistema Tributário Nacional como instrumento complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro, formulando-se como problema: o Sistema Tributário Nacional, por meio do atributo da extrafiscalidade e dos tributos ecologicamente orientados, pode ser utilizado como ferramenta indutora de investimentos para a preservação e uso racional dos recursos hídricos na agricultura brasileira, bem como se, propostas de incentivo fiscal, podem ser conjugadas à política de cobrança pelo uso da água e PSA? Nessa perspectiva, o objetivo reside em analisar se o setor agrário pode ser incentivado a preservar e a utilizar com racionalidade os recursos hídricos, especialmente considerando o atual cenário da agricultura no Brasil. Para tanto, a delimitação do trabalho dedica-se à análise de dois eixos principais: a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97) e a instituição de incentivos fiscais. Para tanto, em um primeiro momento, apresentam-se os principais fundamentos que estruturam o estudo, como, por exemplo, o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, a dimensão ecológica da dignidade humana e o Estado Democrático Socioecológico. Na sequência, apresenta-se uma análise da estrutura normativa brasileira relacionada aos recursos hídricos e os instrumentos jurídicos disponíveis na legislação e, em seguida, examina-se o papel do agronegócio brasileiro na economia e política do país, bem como os impactos dessa atividade no meio ambiente hídrico. Ao final, após um breve estudo acerca da função promocional do direito e dos fundamentos do direito tributário ambiental, investigou-se a possibilidade de o Sistema Tributário Nacional ser utilizado como uma ferramenta indutora de boas práticas voltadas à preservação e uso racional dos recursos hídricos no âmbito da atividade agrícola brasileira. Para a consecução deste trabalho, a abordagem escolhida foi a qualitativa, pautando-se pela convergência de métodos, dentre os quais, o método hermenêutico, no primeiro capítulo, o método descritivo, no segundo capítulo e o método hipotético-dedutivo, no terceiro capítulo e o método analítico para proceder à análise de conteúdo. Foram utilizados como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica (por meio de análise de material já publicado, buscando-se artigos científicos no Portal de Periódicos da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Scientific Electronic Library Online (SciELO), em periódicos, livros físicos e digitais, bem como na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações) e a pesquisa documental (Portal de Legislação, Agência Nacional de Águas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Millennium Ecosystem Assessment, Observatório do Clima). Concluiu-se pela viabilidade de algumas propostas, desde que conjugadas a outras formas de políticas públicas, entendendo-se que os benefícios fiscais podem significar ferramentas efetivas para a finalidade ambiental, ainda que presente eventual escassez do elemento ambiental nos tributos nacionais, pois algumas espécies tributárias apresentam um interessante potencial para agregar em sua estrutura uma perspectiva ambiental. [resumo fornecido pelo autor]