dc.contributor.advisor | Gullo, Maria Carolina Rosa | |
dc.contributor.author | Mendonça, Vinícius Moreira | |
dc.contributor.other | Rech, Adir Ubaldo | |
dc.contributor.other | Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da | |
dc.contributor.other | Pazinato, Liane Francisca Huning | |
dc.date.accessioned | 2023-05-02T18:20:24Z | |
dc.date.available | 2023-05-02T18:20:24Z | |
dc.date.issued | 2023-04-29 | |
dc.date.submitted | 2023-03-23 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/11914 | |
dc.description | A presente dissertação analisa o Sistema Tributário Nacional como instrumento complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro, formulando-se como problema: o Sistema Tributário Nacional, por meio do atributo da extrafiscalidade e dos tributos ecologicamente orientados, pode ser utilizado como ferramenta indutora de investimentos para a preservação e uso racional dos recursos hídricos na agricultura brasileira, bem como se, propostas de incentivo fiscal, podem ser conjugadas à política de cobrança pelo uso da água e PSA? Nessa perspectiva, o objetivo reside em analisar se o setor agrário pode ser incentivado a preservar e a utilizar com racionalidade os recursos hídricos, especialmente considerando o atual cenário da agricultura no Brasil. Para tanto, a delimitação do trabalho dedica-se à análise de dois eixos principais: a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97) e a instituição de incentivos fiscais. Para tanto, em um primeiro momento, apresentam-se os principais fundamentos que estruturam o estudo, como, por exemplo, o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, a dimensão ecológica da dignidade humana e o Estado Democrático Socioecológico. Na sequência, apresenta-se uma análise da estrutura normativa brasileira relacionada aos recursos hídricos e os instrumentos jurídicos disponíveis na legislação e, em seguida, examina-se o papel do agronegócio brasileiro na economia e política do país, bem como os impactos dessa atividade no meio ambiente hídrico. Ao final, após um breve estudo acerca da função promocional do direito e dos fundamentos do direito tributário ambiental, investigou-se a possibilidade de o Sistema Tributário Nacional ser utilizado como uma ferramenta indutora de boas práticas voltadas à preservação e uso racional dos recursos hídricos no âmbito da atividade agrícola brasileira. Para a consecução deste trabalho, a abordagem escolhida foi a qualitativa, pautando-se pela convergência de métodos, dentre os quais, o método hermenêutico, no primeiro capítulo, o método descritivo, no segundo capítulo e o método hipotético-dedutivo, no terceiro capítulo e o método analítico para proceder à análise de conteúdo. Foram utilizados como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica (por meio de análise de material já publicado, buscando-se artigos científicos no Portal de Periódicos da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Scientific Electronic Library Online (SciELO), em periódicos, livros físicos e digitais, bem como na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações) e a pesquisa documental (Portal de Legislação, Agência Nacional de Águas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Millennium Ecosystem Assessment, Observatório do Clima). Concluiu-se pela viabilidade de algumas propostas, desde que conjugadas a outras formas de políticas públicas, entendendo-se que os benefícios fiscais podem significar ferramentas efetivas para a finalidade ambiental, ainda que presente eventual escassez do elemento ambiental nos tributos nacionais, pois algumas espécies tributárias apresentam um interessante potencial para agregar em sua estrutura uma perspectiva ambiental. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.description.abstract | The present dissertation analyzes the National Tax System as a complementary instrument for the preservation and incentive to the rational use of water resources in Brazilian agribusiness, formulating itself as a problem: the National Tax System, through the attribute of extrafiscality and ecologically oriented taxes, can be used as a tool to induce investments for the preservation and rational use of water resources in Brazilian agriculture, as well as whether, proposals for fiscal incentives, can be combined with the policy of charging for the use of water and PSA? In this perspective, the objective is to analyze whether the agrarian sector can be encouraged to preserve and use water resources rationally, especially considering the current scenario of agriculture in Brazil. Therefore, the delimitation of the work is dedicated to the analysis of two main axes: the implementation of charging for the use of water resources (Law nº 9.433/97) and the institution of fiscal incentives. To do so, at first, the main fundamentals that structure the study are presented, such as, for example, the recognition of the right to an ecologically balanced environment as a fundamental right, the ecological dimension of human dignity and the Socioecological Democratic State. Next, an analysis of the Brazilian regulatory structure related to water resources and the legal instruments available in the legislation is presented, and then the role of Brazilian agribusiness in the country's economy and politics is examined, as well as the impacts of this activity on the water environment. In the end, after a brief study about the promotional function of the law and the fundamentals of environmental tax law, the possibility of using the National Tax System as a tool to induce good practices aimed at the preservation and rational use of water resources in the country was investigated. scope of Brazilian agricultural activity. For the accomplishment of this work, the chosen approach was the qualitative one, guided by the convergence of methods, among which, the hermeneutic method, in the first chapter, the descriptive method, in the second chapter and the hypothetical-deductive method, in the third chapter and the analytical method to carry out the content analysis. Bibliographical research was used as technical procedures (through analysis of already published material, searching for scientific articles in the CAPES Periodical Portal - Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel, Scientific Electronic Library Online (SciELO), in periodicals, physical and digital books, as well as in the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations) and documentary research (Portal of Legislation, National Water Agency, Brazilian Institute of Geography and Statistics, National Institute of Space Research, Institute of Applied Economic Research, Millennium Ecosystem Assessment, Climate Observatory). It was concluded that some proposals are viable, as long as they are combined with other forms of public policies, understanding that tax benefits can mean effective tools for environmental purposes, even if there is a possible scarcity of the environmental element in national taxes, as some species tributaries have an interesting potential to add an environmental perspective to their structure. [resumo fornecido pelo autor] | en |
dc.language.iso | en | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Recursos hídricos | pt_BR |
dc.subject | Agroindústria - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Environmental law | en |
dc.subject | Water resources | en |
dc.subject | Agricultural industries - Brazil | en |
dc.subject | Tax law | en |
dc.title | O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/4218090046994215 | pt_BR |
mtd2-br.author.lattes | Mendonça, Vinícius Moreira | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Mestrado Acadêmico em Direito | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
local.data.embargo | 2023-04-28 | |