Elaboração de método para definição de áreas de preservação permanente de cursos hídricos de zonas urbanas consolidadas em atendimento à Lei n° 14.285/2021
Abstract
Historicamente as populações utilizaram os rios, alterando seu curso, poluindo as águas e ocupando áreas circundantes, resultando na remoção de matas ciliares, que desempenham papel importante protegendo os corpos d'água. Preservar essas áreas tornou-se uma demanda socioambiental e uma ferramenta para isso é a Lei 12.651/2012, o Novo Código Florestal. A Lei 12.651/2012 define Áreas de Preservação Permanente (APPs) e suas larguras. Porém, o texto original se aplica apenas a áreas rurais consolidadas e não contém determinações para áreas urbanas consolidadas. Complementando a Lei 12.651/2012, foi promulgada a Lei 14.285/2021, que altera dispositivos e trata de APPs em zonas urbanas consolidadas. Essa lei estabelece a necessidade de um Diagnóstico Socioambiental (DSA) para demarcar essas áreas. Como o tema é recente no âmbito legislativo, não há uma metodologia descrita para elaborar um DSA. Ainda, foi publicada a Resolução CONSEMA/RS 485/2023, abordando essa lei e o DSA, porém sem diretrizes técnicas ou metodológicas para o estudo. Principalmente, sem orientações para converter as informações do DSA em propostas efetivas de faixas de APPs hídricas. Nesse contexto, propõe-se elaborar uma metodologia para realização de Diagnósticos Socioambientais, com foco na aplicação de método para análise de especialistas. Os objetivos específicos deste trabalho são desenvolver a estrutura técnica completa para elaboração de um DSA, investigar metodologias de análise à especialistas, identificar critérios para tomada de decisão sobre qual metodologia de consulta à especialistas é mais adequada, bem como adaptar o método selecionado e aplicá-lo em formato de rodada teste para identificação de necessidades de melhorias. Para o desenvolvimento da estrutura técnica de um DSA utilizou-se como base a Nota Técnica da FECAM e a Resolução CONSEMA/SC. Dessa forma, foram adaptadas as diretrizes informadas nestes documentos à abordagem deste trabalho e foi definida uma estrutura metodológica a ser seguida para a elaboração de DSAs. Para definição do método mais adequado, foram relacionados em uma matriz de decisão os oito métodos escolhidos com catorze critérios definidos como importantes. Para cada critério foram estabelecidas pontuações. Sendo assim, ao final da matriz foi possível identificar a metodologia mais adequada, sendo essa o Método Delphi, que obteve a maior pontuação, totalizando 12 pontos de 14 pontos possíveis, superando por uma pequena margem a Análise Multicritério. Com base nessa escolha, foi possível dar início à fase de consulta aos especialistas para definir as faixas de APP mais adequadas a cada caso. Para a etapa de análise à especialistas foi utilizada a metodologia survey, que consiste em um questionário, elaborado com base em descrição de cenários e alterações hipotéticas nestes cenários, aplicado à especialistas da área. Ademais, com o intuito de realizar melhorias, foi realizada uma rodada teste com especialistas internos à Universidade de Caxias do Sul, e, por fim, foi consolidada uma versão final do questionário para aplicação à especialistas. [resumo fornecido pelo autor]