| dc.contributor.advisor | Vanin, Fábio Scopel | |
| dc.contributor.author | Pasuch, Marcela | |
| dc.contributor.other | Fernandes, Alexandre Cortez | |
| dc.contributor.other | Dalsotto, Lucas Mateus | |
| dc.contributor.other | Niebuhr, Pedro de Menezes | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-26T17:23:31Z | |
| dc.date.available | 2024-04-26T17:23:31Z | |
| dc.date.issued | 2024-04-23 | |
| dc.date.submitted | 2024-03-28 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/13262 | |
| dc.description | A dissertação propõe analisar o papel do sistema registral brasileiro como um mecanismo de segurança jurídica na efetivação dos compromissos de proteção e recuperação ambiental. Diante das transformações sociais e ambientais, a integração entre registro de imóveis e meio ambiente apresenta desafios, porém é crucial para a proteção de um direito fundamental e público como o meio ambiente. O problema de pesquisa consiste em identificar como o registro de imóveis pode contribuir para o cumprimento desses compromissos, questionando sobre a existência de instrumentos registrais para tutelar o meio ambiente e a força normativa dos atos praticados pelos registradores nesse contexto. O objetivo geral é verificar e analisar como o registro de imóveis pode ser um instrumento de segurança jurídica para o cumprimento dos compromissos e termos de proteção e recuperação ambiental. Os objetivos específicos incluem identificar qual o ato praticado no registro de imóveis que pode torná-lo um instrumento de segurança jurídica nesse âmbito, identificar os compromissos ambientais e sua contribuição para a proteção ambiental, além de analisar se esses compromissos podem ter caráter de obrigações propter rem, ou seja, se são transmitidos automaticamente aos novos titulares do direito real. A dissertação está estruturada em três capítulos, abrangendo o estudo do direito registral brasileiro, os atos praticados no registro de imóveis, as averbações ambientais, os princípios registrais pertinentes ao tema proposto, alcançando o estudo, no âmbito do direito administrativo, sobre termos de ajuste e recuperação do meio ambiente, função socioambiental da propriedade, procedimento ambiental administrativo e a possibilidade da conversão da multa simples em outros serviços de proteção e recuperação do meio ambiente, tutela judicial e compromissos ambientais, bem como a análise da relação jurídica da atividade registral com a efetividade dos compromissos ambientais, incluindo o caráter propter rem das obrigações jurídicas ambientais. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, consistindo em uma pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do estudo proposto feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de interpretação de conceitos e teorias, bem como a compreensão das normas jurídicas e da doutrina. A pesquisa é realizada consultando legislação, doutrina, artigos e jurisprudência relacionadas aos serviços registrais e ao meio ambiente. Com base nas análises efetuadas, é possível inferir que o registro de imóveis detém um potencial considerável como instrumento de segurança jurídica para a salvaguarda e restauração do meio ambiente. Entendeu-se que incorporar termos e compromissos de proteção e recuperação ambiental na matrícula do imóvel através da averbação, é uma ferramenta jurídica estratégica para proteção e recuperação do meio ambiente e promoção da sustentabilidade. Auferiu-se que os termos e compromissos jurídicos ambientais possuem o caráter propter rem das obrigações, e que assim sendo transcendem as mudanças da titularidade do imóvel, assegurando a perenidade das obrigações de proteção ambiental. Assim, a interconexão entre o direito registral e as questões ambientais pode amplificar a eficácia das políticas de proteção ambiental, ao promover uma maior transparência, controle e responsabilização quanto às atividades que influenciam o meio ambiente. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to analyze the role of the Brazilian registry system as a mechanism for legal certainty in the implementation of environmental protection and recovery commitments. In the face of social and environmental transformations, the integration of land registry and the environment presents challenges, but is crucial for the protection of a fundamental and public right such as the environment. The research problem is to identify how the real estate registry can contribute to the fulfillment of these commitments, questioning the existence of registry instruments to protect the environment and the normative force of the acts practiced by registrars in this context. The general objective is to verify and analyze how the real estate registry can be an instrument of legal security for compliance with environmental protection and recovery commitments and terms. The specific objectives include identifying which act practiced in the real estate registry can make it an instrument of legal security in this area, identifying environmental commitments and their contribution to environmental protection, and analyzing whether these commitments can have the character of propter rem obligations, i.e. whether they are automatically transmitted to the new holders of the real right. The dissertation is structured in three chapters, covering the study of Brazilian registry law, the acts practiced in the real estate registry, environmental registrations, the registry principles pertinent to the proposed theme, reaching the study, within the scope of administrative law, on terms of adjustment and recovery of the environment, socio environmental function of property, environmental administrative procedure and the possibility of converting simple fines into other environmental protection and recovery services, judicial protection and environmental commitments, as well as analyzing the legal relationship between registry activity and the effectiveness of environmental commitments, including the propter rem nature of environmental legal obligations. To this end, the deductive research method was used, consisting of legal-theoretical research, with the proposed study being approached in a qualitative manner, using the technique of interpreting concepts and theories, as well as understanding legal norms and doctrine. The research was carried out by consulting legislation, doctrine, articles and case law relating to registry services and the environment. Based on the analysis carried out, it is possible to infer that the land registry has considerable potential as an instrument of legal certainty for safeguarding and restoring the environment. It is understood that incorporating environmental protection and recovery terms and commitments into the property registration is a strategic legal tool for protecting and restoring the environment and promoting sustainability. It was concluded that environmental legal terms and commitments have the character of propter rem obligations, and that they therefore transcend changes in ownership of the property, ensuring the perpetuity of environmental protection obligations. Thus, theinterconnection between registry law and environmental issues can increase the effectiveness of environmental protection policies by promoting greater transparency, control and accountability in relation to activities that influence the environment. [resumo fornecido pelo autor] | en |
| dc.language.iso | en | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Registro de imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Environmental law | en |
| dc.subject | Lan titles - Registration and transfer | en |
| dc.subject | Environmental protection | en |
| dc.title | O sistema registral como mecanismo de segurança jurídica para a efetividade dos compromissos ambientais de proteção e recuperação do meio ambiente | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
| mtd2-br.advisor.lattes | https://lattes.cnpq.br/9828772786888851 | pt_BR |
| mtd2-br.author.lattes | PASUCH, M. | pt_BR |
| mtd2-br.program.name | Mestrado Acadêmico em Direito | pt_BR |
| mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
| local.data.embargo | 2024-04-30 | |
