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dc.contributor.advisorLehmen, Alessandra
dc.contributor.authorVitalino, Allisson Carlos
dc.contributor.otherFarias, Talden Queiroz
dc.contributor.otherSubtil, Leonardo de Camargo
dc.contributor.otherReato, Talissa Truccolo
dc.date.accessioned2025-03-26T20:41:07Z
dc.date.available2025-03-26T20:41:07Z
dc.date.issued2025-03-26
dc.date.submitted2025-02-27
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/14368
dc.descriptionA pesquisa em voga analisa os impactos revelados pela nova legislação do saneamento básico, o novo marco legal (Lei Federal nº 14.026/2020), que alterou a Lei Federal nº 11.445/2007 (diretrizes nacionais para saneamento básico), vislumbrando sua relação com o meio ambiente e todos os reflexos dele provenientes, imersa em uma visão crítica à modelagem recentemente apresentada pela citada legislação, onde se amplia e prioriza a dimensão regionalizada do sistema de saneamento em contraposição ao modelo municipalista. Tem como objetivo geral da pesquisa analisar as consequências do advento do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), suas ideias, suas metas, seus reflexos na prestação dos serviços essenciais de água e esgoto à sociedade e ao meio ambiente. Como objetivos específicos tem-se: (i) aprofundar no estudo da nova lei, buscando evidenciar as mudanças nos Estados da Federação pertinentes aos anseios do novo marco, mais precisamente no Estado da Paraíba, sua política de regionalização e titularidade do sistema; (ii) conhecer as mudanças internas estaduais, por exemplo, com comprovação de capacidade financeira da Companhia Estadual; abertura para investimentos privados; perspectivas futuras para atingimento das metas de universalização, modicidade tarifária, manutenção da política de subsídio cruzado, avanços nas políticas de perdas da companhia, mudança no perfil de contratação; (iii) regularização dos contratos de concessão, processo de contratação, via licitação, adesão ou não à prestação regionalizada, bem como, a possibilidade de prestação direta por ente microrregional; (iv) estudo sobre a nova modelagem de regulação na Paraíba. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante uma análise ampla dos reflexos do novo marco legal do saneamento, bem como dos efeitos de cunhos social, ambiental e econômico provenientes da nova lei. Ademais, realiza-se o estudo explorando todo o arcabouço de legislação do saneamento e o surgimento das companhias estaduais; permitindo investigar o desempenho dos prestadores de serviços em outros estados da federação; o uso de coleta de dados de saneamento nos estados, como forma de melhor apurar o cumprimento da nova legislação, com destaque ao estado da Paraíba. Utiliza-se, ainda, de pesquisa bibliográfica e documental para ratificar a importância da pesquisa. Abordou-se a saída jurídica inédita dada pelo Estado da Paraíba, almejando a manutenção da prestação direta dos serviços de saneamento básico por um dos entes integrantes da microrregião de saneamento, sem a necessidade de passar por um processo licitatório. Ao final da dissertação, fez-se uma abordagem dos ideais de universalização na Paraíba, a releitura do sistema sanitário paraibano e sua nova roupagem regionalizada, modificando o perfil da titularidade, enfocando, por fim, a modelagem da regulação e seus ajustes às exigências da nova lei. Tudo isso centrado nas metas de universalização dos serviços, que têm como prazo fatal até 31/12/2033 para se alcançar tal finalidade a toda a sociedade brasileira e a paraibana, com atenção na preservação de um meio ambiente equilibrado, garantindo os serviços (água e esgoto) para gerações futuras, com tarifas módicas, respeito ao princípio do subsídio cruzado, em um cenário desafiador, mas de perspectivas positivas no cenário nacional e paraibano. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe research in question analyzes the impacts revealed by the new basic sanitation legislation, the new legal framework (Federal Law No. 14.026/2020), which amended Federal Law No. 11.445/2007 (national guidelines for basic sanitation), looking at its relationship with the environment and all the reflexes arising from it, immersed in a critical view of the modeling recently presented by the aforementioned legislation, which expands and prioritizes the regionalized dimension of the sanitation system in contrast to the municipalist model. The general objective of the research is to analyze the consequences of the advent of the New Legal Framework for Sanitation (Federal Law No. 14.026/2020), its ideas, its goals, its effects on the provision of essential water and sewage services to society and the environment. The specific objectives are: (i) to study the new law in depth, seeking to highlight the changes in the states of the Federation that are relevant to the wishes of the new framework, more precisely in the state of Paraíba, its policy of regionalization and ownership of the system; (ii) to learn about the state's internal changes, for example, with proof of the state company's financial capacity; openness to private investment; future prospects for achieving universalization targets, tariff modicity, maintenance of the cross-subsidy policy, advances in the company's loss policies, change in the contracting profile; (iii) regularization of concession contracts, the contracting process, via bidding, adherence or not to regionalized provision, as well as the possibility of direct provision by a micro-regional entity; (iv) study of the new regulatory model in Paraíba. The hypothetical-deductive method is used, with a qualitative approach, through a broad analysis of the effects of the new legal framework for sanitation, as well as the social, environmental and economic effects of the new law. In addition, the study explores the entire framework of sanitation legislation and the emergence of state companies, allowing us to investigate the performance of service providers in other states of the federation; the use of sanitation data collection in the states, as a way of better ascertaining compliance with the new legislation, with emphasis on the state of Paraíba. Bibliographical and documentary research was also used to ratify the importance of the research. The unprecedented legal solution provided by the state of Paraíba was addressed, aiming to maintain the direct provision of basic sanitation services by one of the entities that make up the sanitation micro-region, without the need to go through a bidding process. At the end of the dissertation, an approach was made to the ideals of universalization in Paraíba, the re-reading of the Paraíba sanitation system and its new regionalized guise, modifying the profile of ownership, focusing finally on the modeling of regulation and its adjustments to the requirements of the new law. All of this is centered on the goals of universalization of services, which have a deadline of 31/12/2033 to achieve this goal for the whole of Brazilian society and that of Paraíba, with attention to preserving a balanced environment, guaranteeing services (water and sewage) for future generations, with affordable tariffs, respect for the principle of cross-subsidization, in a challenging scenario, but with positive prospects on the national and Paraíba stage. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectSaneamento - Legislaçãopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectSaneamento - Paraíbapt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectSanitation - Legislationen
dc.subjectEnvironmenten
dc.subjectSanitation - Paraíbaen
dc.titleNovo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíbapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttps://lattes.cnpq.br/6389881824379857pt_BR
mtd2-br.author.lattesVITALINO, A. C.pt_BR
mtd2-br.program.nameMestrado Acadêmico em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2025-03-25


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