Mostrar el registro sencillo del ítem
O direito/dever constitucional brasileiro de preservação do meio ambiente e o papel da participação popular : atuação da coletividade em prol da tutela ambiental
dc.contributor.advisor | Cleide, Calgaro | |
dc.contributor.author | Soares, Lucas Coimbra | |
dc.contributor.other | Fernandes, Alexandre Cortez | |
dc.contributor.other | Steinmetz, Wilson Antônio | |
dc.contributor.other | Quintero, Jaqueline Moretti | |
dc.contributor.other | Borges, Gustavo Silveira | |
dc.date.accessioned | 2025-04-17T17:28:08Z | |
dc.date.available | 2025-04-17T17:28:08Z | |
dc.date.issued | 2025-04-11 | |
dc.date.submitted | 2025-03-11 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/11338/14449 | |
dc.description | Com a introdução da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, inaugurou-se no Brasil a fase de valoração ecológica do bem ambiental, caracterizada pela sistematização da proteção do meio ambiente, que alcançou o patamar de direito-dever fundamental com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Assim, o trabalho em questão busca entender como o dever de proteção e preservação ambiental, preconizado pelo caput do artigo 225 da Constituição Federal, se materializa na prática, a partir do princípio da participação popular, verificando-se sua relação com a informação ambiental, o acesso à justiça ambiental e educação ambiental. Além destes pontos, o estudo apresenta os instrumentos/mecanismos de participação popular, destacando-se a audiência pública, consulta pública e participação em conselhos de meio ambiente, quanto ao meio administrativo e, ação popular, no campo judicial, para examinar o processo de proteção ambiental almejado pela Constituição Federal e pela Política Nacional do Meio Ambiente. Ainda, a partir dessa investigação, verificar-se-á atuação da coletividade ante a tutela do bem ambiental, comparando-a com a atuação do Poder Público, baseando-se em números disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Com relação ao levantamento de informações e conhecimentos presentes neste trabalho, foi utilizado o método analítico dedutivo, através de revisões bibliográficas de literaturas especializadas, legislações, das quais importa mencionar a Constituição Federal e a Lei n.º 6.938/1981, e demais artigos científicos relacionados ao tema. Assim, como resultado deste estudo, verifica-se que a participação popular contribui para a efetividade da norma constitucional de proteção ambiental por meio de ações preventivas e repressivas, especialmente diante da possível ineficácia contingente ou estrutural dessa norma. Isso ocorre, sobretudo, pelo acesso à justiça, que viabiliza a atuação da coletividade por meio de instrumentos jurídicos voltados à defesa do meio ambiente. Além disso, o acesso à informação e o fomento à educação ambiental fortalecem essa participação, especialmente quando articulados com organizações da sociedade civil, que auxiliam os cidadãos na concretização de seus direitos e no cumprimento do dever constitucional de tutela ambiental. [resumo fornecido pelo autor] | pt_BR |
dc.description.abstract | With the introduction of the National Environmental Policy in 1981, the phase of ecological valuation of environmental assets began in Brazil, characterized by the systematization of environmental protection, which reached the level of fundamental right duty with the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Thus, the work in question seeks to understand how the duty of environmental protection and preservation, advocated by the caput of article 225 of the Federal Constitution, materializes in practice, based on the principle of popular participation, verifying its relationship with environmental information, access to environmental justice and environmental education. In addition to these points, the study presents the instruments/mechanisms of popular participation, highlighting public hearings, public consultations, and participation in environmental councils in the administrative sphere, and popular action in the judicial sphere, to examine the environmental protection process sought by the Federal Constitution and the National Environmental Policy. Furthermore, this investigation will verify the actions of the community in the protection of environmental assets, comparing them with the actions of the Public Authorities, based on figures provided by the National Council of Justice. Regarding the collection of information and knowledge present in this work, the analytical deductive method was used, through bibliographic reviews of literary works, legislation, of which it is important to mention the Federal Constitution and Law No. 6.938/1981, and other scientific articles related to the subject. Therefore, as a result of this study, it is clear that popular participation contributes to the effectiveness of the constitutional norm of environmental protection through preventive and repressive actions, especially in view of the possible contingent or structural ineffectiveness of this norm. This occurs, above all, through access to justice, which enables the action of the community through legal instruments aimed at defending the environment. In addition, access to information and the promotion of environmental education strengthen this participation, especially when articulated with civil society organizations, which assist citizens in realizing their rights and fulfilling the constitutional duty of environmental protection. [resumo fornecido pelo autor] | en |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES | pt_BR |
dc.language.iso | en | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Tutela | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente - Legislação | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.subject | Environmental law | en |
dc.subject | Access to justice | en |
dc.subject | Environment - Legislation | en |
dc.subject | Environmental protection | en |
dc.title | O direito/dever constitucional brasileiro de preservação do meio ambiente e o papel da participação popular : atuação da coletividade em prol da tutela ambiental | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/0065531116284628 | pt_BR |
mtd2-br.author.lattes | SOARES, L. C. | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Mestrado Acadêmico em Direito | pt_BR |
mtd2-br.campus | Campus Universitário de Caxias do Sul | pt_BR |
local.data.embargo | 2025-04-10 |