Contribuição do registro de imóveis para a efetivação do direito fundamental de acesso à informação ambiental, à vista da função socioambiental da propriedade
Date
2025-05-19Author
Vivan, Gerson Tadeu Astolfi
Orientador
Rech, Adir Ubaldo
Metadata
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Sabe-se que muitos danos ambientais têm ocorrido, gerando preocupações quanto à preservação do meio ambiente. Assim sendo, a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser uma preocupação de todos, inclusive da área do Direito Registral. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é: identificar a possibilidade jurídica do Registro de Imóveis participar do esforço para viabilizar o acesso à informação ambiental relevante, com base no direito fundamental ao meio ambiente, titularizado pelo cidadão, e na função socioambiental da propriedade imóvel, recepcionando notícias de eventos ambientais. Se quer, notadamente, responder à demanda sobre a pertinência da publicação de eventos ambientais relevantes no Registro de Imóveis e se há respaldo legal para tanto, fim de dar concretude ao direito de acesso à informação ambiental. Trata-se de uma pesquisa cujo método é o analítico-dedutivo, sendo que, para atingir o objetivo proposto, partiu-se de referenciais teóricos advindos de artigos científicos, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira para consolidar as bases teóricas e conceituais, a fim de validar as premissas e a conclusão atingida. Com base no que foi exposto, concluiu-se que, considerando o direito fundamental ao meio ambiente - que impõe a todos uma conduta concretizadora - e a função socioambiental da propriedade - que repactuou as relações jurídicas do direito de propriedade e estabeleceu o direito dos não proprietários de tomar contas da forma que é exercido o direito de propriedade - o Registro de Imóveis pode contribuir para efetividade do direito fundamental, por ser o gestor da maior base de dados imobiliária do Brasil e por ser, pela operação do
princípio da concentração, o destinatário natural de informações relacionadas com imóveis que devam ter amplo acesso e publicidade. [resumo fornecido pelo autor]