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dc.contributor.advisorSubtil, Leonardo de Camargo
dc.contributor.authorLovatto, Poliana
dc.contributor.otherLehmen, Alessandra
dc.contributor.otherReato, Talissa Truculo
dc.contributor.otherGalindo, George Rodrigo Bandeira
dc.contributor.otherLima, Lucas Carlos
dc.date.accessioned2025-06-24T12:52:51Z
dc.date.available2025-06-24T12:52:51Z
dc.date.issued2025-06-19
dc.date.submitted2025-06-13
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/14658
dc.descriptionO sistema jurídico internacional tem enfrentado desafios na inter-relação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas, especialmente no que se refere à regulamentação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no transporte marítimo internacional. Essa complexa questão envolve as emissões provenientes tanto dos Estados desenvolvidos quanto dos Estados em desenvolvimento, além da aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC) oriundo do regime climático. Esse princípio, entretanto, entra em conflito como o da não discriminação e da igualdade de tratamento - o princípio da neutralidade da bandeira, que decorre do regime oceânico e da Organização Marítima Internacional (IMO), Organização Internacional competente para regular o setor. Diante desse cenário, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: Em um mundo marcado pelo transporte marítimo internacional, com grandes impactos socioeconômicos e um contraste substancial nas emissões de gases de efeito estufa entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento, em que medida o Princípio das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas e respectivas Capacidades pode ser aplicado pelo Direito Internacional do Mar no controle equitativo da poluição marítima decorrente das emissões de gases de efeito estufa pelos Estados em desenvolvimento? A fim de responder o problema de pesquisa, delineou-se como objetivo geral analisar a interação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas no controle das emissões de gases de efeito estufa oriundas do transporte marítimo internacional, por meio de uma releitura da aplicação do Princípio CBDR-RC, especialmente no que se refere à distribuição equitativa de responsabilidades entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento. Para tanto, a tese é dividida em duas partes. Enquanto a primeira parte busca analisar a conexão entre os oceanos e as mudanças climáticas, sob as dimensões físico-natural, institucional e normativa, a segunda objetiva compreender diretamente a relação entre o transporte marítimo internacional e o princípio CBDR-RC, analisando a interação entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional das Mudanças Climáticas. Nessa conjuntura, são apresentados os cinco objetivos específicos da tese, que se expressam em seus Capítulos: (I) Compreender a dimensão físico-natural dos oceanos e das mudanças climáticas; (II) Analisar a dimensão institucional do Direito Internacional das Mudanças Climáticas na problemática oceânica, compreendendo as principais instituições internacionais que lidam com a questão climática; (III) Investigar a dimensão normativa das mudanças climáticas e dos oceanos; (IV) Compreender o transporte marítimo internacional no contraste entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento e o princípio CBDR-RC; (V) Interpretar a aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades pelo Direito Internacional do Mar. Dessa forma, adotou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa exploratória e bibliográfica. Conclui-se que o princípio CBDR-RC pode ser aplicado pelo Direito Internacional do Mar no controle equitativo das emissões de GEE no transporte marítimo internacional, permitindo que os Estados em desenvolvimento, apesar de suas limitações, adotem medidas adequadas para reduzi-las, respeitando obrigações comuns, porém diferenciadas, com base nas capacidades nacionais. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe international legal system has faced challenges in the interplay between the Law of the Sea and International Climate Change Law, particularly regarding the regulation of geenhouse gas (GHG) emissions in international maritime transport. This complex issue involves emissions from both developed and developing countries, as well as the application of the principle of common but differentiated responsibilities and respective capabilities (CBDR-RC) derived from the climate regime. However, this principle conflicts with the principle of non-discrimination and equality of treatment - the principle of flag neutrality - which stems from the maritime regime and the International Maritime Organization (IMO), the competent international organization to regulate the sector. In this context, the following research question has been established: In a world marked by international maritime transport, with significant socio-economic impacts and a substantial contrast in greenhouse gas emissions between developed and developing countries, to what extent can the Principle of Common but Differentiated Responsibilities and Respective Capabilities be applied by the Law of the Sea in the equitable control of marine pollution arising from greenhouse gas emissions by developing countries? To address this research question, the general objective is to analyze the interaction between t he Law of the Sea and International Climate Change Law in the control of greenhouse gas emissions originating from international maritime transport, through a re-reading of the application of the CBDR-RC principle, particularly regarding the equitable distribution of responsibilities between developed and developing countries. To this end, the thesis is divided into two parts. While the first part aims to analyze the connection between oceans and climate change from the physical-natural, institutional, and normative dimensions, the second aims to directly understand the relationship between international maritime transport and the principle of common but differentiated responsibilities and respective capabilities, analyzing the interaction between the Law of the Sea and International Climate Change Law. In this framework, the five specific objectives of the thesis are presented, which are addressed in its chapters: (I) To understand the physical-natural dimension of oceans and climate change; (II) To analyze the institutional dimension of International Climate Change Law in the oceanic issue, identifying the main international institutions dealing with the climate issue; (III) To investigate the normative dimension of climate change and oceans; (IV) To understand international maritime transport in the contrast between developed and developing countries and the CBDR-RC principle; (V) To interpret the application of the principle of common but differentiated responsibilities and respective capabilities by the Law of the Sea. Thus, the hypothetical-deductive research method and exploratory and bibliographic research techniques were adopted. It is concluded that the CBDR-RC principle can be applied by the Law of the Sea in the equitable control of GHG emissions in international maritime transport, allowing developing countries, despite their limitations, to adopt appropriate measures to reduce them, while respecting common but differentiated obligations based on national capabilities. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPESpt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectTransporte marítimo internacionalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectShippingen
dc.subjectLiability (Law)en
dc.subjectInternational Lawen
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.titleA interação entre o direito internacional do mar e o direito internacional das mudanças climáticas no controle das emissões de gases de efeito estufa : uma releitura da aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades no transporte marítimo internacionalpt_BR
dc.typeTesept_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttps://lattes.cnpq.br/1888986190822233pt_BR
mtd2-br.author.lattesLOVATTO, P.pt_BR
mtd2-br.program.nameDoutorado em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR


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