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dc.contributor.advisorSilveira, Clovis Eduardo Malinverni da
dc.contributor.authorPraseres, Julio Mariano Fernandes
dc.contributor.otherFernandes, Alexandre Cortez
dc.contributor.otherAtz, Ana Paula
dc.contributor.otherPorto, Ederson Garin
dc.contributor.otherFigueiredo, Guilherme José Purvin de
dc.contributor.otherSouza, Leonardo da Rocha de
dc.date.accessioned2026-01-26T16:22:44Z
dc.date.available2026-01-26T16:22:44Z
dc.date.issued2026-01-26
dc.date.submitted2025-11-26
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/15263
dc.descriptionA tese investiga as implicações críticas da insuficiência e/ou inadequação dos frameworks regulatórios para o compliance ambiental nos municípios do Estado de Rondônia. Diante de considerável degradação ambiental, insegurança jurídica e comprometimento do desenvolvimento sustentável, a tese visa diagnosticar lacunas normativas e assimetrias em nível local, identificando desafios e oportunidades para fortalecer a governança ambiental e a efetividade das políticas públicas na região. Foi empregada uma metodologia qualitativa, caracterizada por uma exaustiva análise documental e revisão bibliográfica abrangente. A pesquisa examinou minuciosamente a legislação federal, estadual e municipal, com foco nos sete municípios rondonienses com mais de cinquenta mil habitantes (Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura e Jaru). A coleta de dados concentrou-se nos portais de transparência municipais e em bases de dados legislativas especializadas. A análise aprofundou-se em setores econômicos-chave com alto impacto ambiental local, como o agropecuário, industrial, gestão de resíduos sólidos urbanos e construção civil. Os resultados revelam significativas lacunas normativas nas regulamentações municipais desses setores de alto impacto. Deficiências críticas foram identificadas na gestão de resíduos da construção civil, no controle de agrotóxicos em áreas periurbanas, na regulamentação de efluentes industriais e na proteção efetiva de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais. Adicionalmente, foi observado o fenômeno da invisibilidade regulatória, decorrente da difícil acessibilidade e má organização das leis locais, o que compromete severamente a transparência e a capacidade de cumprimento por parte dos atores. A fragilidade da fiscalização municipal também foi evidenciada, atribuída principalmente a recursos financeiros e humanos limitados e à falta de capacitação, culminando em persistentes problemas de degradação ambiental, insegurança jurídica e impunidade. Conclui-se que a inadequação do arcabouço regulatório municipal é um fator primordial que mina a efetividade do compliance ambiental e a concretização do desenvolvimento sustentável em Rondônia. Para reverter este cenário, a pesquisa propõe uma estratégia multifacetada: o desenvolvimento de legislação municipal qualificada, acessível e setorialmente específica; o fortalecimento substancial da capacidade de fiscalização e monitoramento, através de investimentos estratégicos em tecnologia (sensoriamento remoto, Inteligência Artificial) e capacitação de pessoal; a alavancagem de mecanismos econômicos, como incentivos fiscais direcionados e programas municipais de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para fomentar práticas proativas de sustentabilidade; e o reforço da governança, transparência e educação ambiental em todos os níveis da administração municipal. Essas intervenções estratégicas são cruciais para promover a transição de uma abordagem reativa para uma postura proativa e integrada de sustentabilidade, garantindo um futuro mais justo e ecologicamente equilibrado para Rondônia. Esta investigação insere-se na área de concentração Direito Ambiental e Sociedade do programa de Doutorado em Direito da Universidade Caxias do Sul, que compreende estudos jurídicos voltados ao desafio da proteção do ambiente humano, bem como dos ecossistemas e dos recursos naturais, no contexto social contemporâneo. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe thesis investigates the critical implications of the insufficiency and/or inadequacy of regulatory frameworks for environmental compliance in municipalities in the state of Rondônia. In the face of considerable environmental degradation, legal uncertainty, and compromised sustainable development, the thesis aims to diagnose regulatory gaps and asymmetries at the local level, identifying challenges and opportunities to strengthen environmental governance and the effectiveness of public policies in the region. A qualitative methodology was employed, characterized by an exhaustive documentary analysis and comprehensive literature review. The research thoroughly examined federal, state, and municipal legislation, focusing on the seven municipalities in Rondônia with more than fifty thousand inhabitants (Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura, and Jaru). Data collection focused on municipal transparency portals and specialized legislative databases. The analysis delved into key economic sectors with high local environmental impact, such as agriculture, industry, urban solid waste management, and civil construction. The results reveal significant regulatory gaps in municipal regulations for these high-impact sectors. Critical deficiencies were identified in the management of construction waste, the control of pesticides in peri-urban areas, the regulation of industrial effluents, and the effective protection of Permanent Preservation Areas (APPs) in urban and rural contexts. In addition, the phenomenon of regulatory invisibility was observed, resulting from the difficult accessibility and poor organization of local laws, which severely compromises transparency and the ability of actors to comply. The fragility of municipal enforcement was also evident, mainly attributed to limited financial and human resources and a lack of training, culminating in persistent problems of environmental degradation, legal uncertainty, and impunity. It is concluded that the inadequacy of the municipal regulatory framework is a key factor that undermines the effectiveness of environmental compliance and the achievement of sustainable development in Rondônia. To reverse this scenario, the research proposes a multifaceted strategy: the development of qualified, accessible, and sector-specific municipal legislation; the substantial strengthening of enforcement and monitoring capacity through strategic investments in technology (remote sensing, artificial intelligence) and staff training; the leveraging of economic mechanisms, such as targeted tax incentives and municipal Payment for Environmental Services (PES) programs, to foster proactive sustainability practices; and the strengthening of governance, transparency, and environmental education at all levels of municipal administration. These strategic interventions are crucial to promoting the transition from a reactive approach to a proactive and integrated stance on sustainability, ensuring a more just and ecologically balanced future for Rondônia. This research is part of the Environmental Law and Society concentration area of the Doctorate in Law program at the University of Caxias do Sul, which comprises legal studies focused on the challenge of protecting the human environment, as well as ecosystems and natural resources, in the contemporary social context. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPESpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectCompliance - Aspectos ambientaispt_BR
dc.subjectRondônia - Legislaçãopt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectLicenças ambientais - Aspectos jurídicopt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectCompliance - Environmental aspectsen
dc.subjectRondônia (Brazil) - Legislationen
dc.subjectSustainable developmenten
dc.subjectPublic policyen
dc.subjectEnvironmental permits - Legal aspectsen
dc.titleCompliance ambiental municipal no estado de Rondônia : lacunas e assimetrias do framework regulatório e suas implicações para a efetividade da conformidade e das políticas públicaspt_BR
dc.typeTesept_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttps://lattes.cnpq.br/0554943640532967pt_BR
mtd2-br.author.lattesPRASERES, Julio Mariano Fernandespt_BR
mtd2-br.program.nameDoutorado em Direitopt_BR
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2026-01-15


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