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dc.contributor.advisorAugustin, Sérgio
dc.contributor.authorNeivel, Joseana Bassanesi
dc.date.accessioned2014-05-20T20:45:51Z
dc.date.available2014-05-20T20:45:51Z
dc.date.issued2014-05-20
dc.date.submitted2008-07-10
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/312
dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais.pt_BR
dc.description.abstractThis work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectRescisão de contrato de trabalhopt_BR
dc.subjectProcessos penal e do trabalhopt_BR
dc.subjectJusta causapt_BR
dc.subjectRight of the workpt_BR
dc.subjectRescission of labor agreementpt_BR
dc.subjectProces penal and of the workpt_BR
dc.subjectJuste causept_BR
dc.titleRelações e conseqüências entre as esferas dos processos trabalhista e penal através da (in)aplicabilidade da justa causapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/2456437474214692pt_BR
mtd2-br.author.lattesBASSANESI, J.pt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação de Mestrado em Direitopt_BR


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