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dc.contributor.advisorChiarelli, Carlos Alberto Gomes
dc.contributor.authorCamargo, Anna Walkiria Lucca de
dc.date.accessioned2014-05-21T16:23:32Z
dc.date.available2014-05-21T16:23:32Z
dc.date.issued2014-05-21
dc.date.submitted2008-07-10
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/316
dc.descriptionO presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectMeio ambiente do trabalhopt_BR
dc.subjectAcidentes do trabalhopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil subjetivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do empregadorpt_BR
dc.subjectLabor environmentpt_BR
dc.subjectIndustrial accidentspt_BR
dc.subjectSubjective civil liabilitypt_BR
dc.subjectObjective civil liabilitypt_BR
dc.subjectEmployer´s civil liabilitypt_BR
dc.titleA responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa em atividade de riscopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/7164661163376256pt_BR
mtd2-br.author.lattesCAMARGO, A. W. L.pt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação de Mestrado em Direitopt_BR


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