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O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
dc.contributor.advisor | Marin, Jeferson Dytz | |
dc.contributor.author | De Boni, Frederico Costa | |
dc.contributor.other | Silva, Jaqueline Mielke | |
dc.contributor.other | Lunelli, Carlos Alberto | |
dc.contributor.other | Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da | |
dc.date.accessioned | 2014-05-22T13:42:48Z | |
dc.date.available | 2014-05-22T13:42:48Z | |
dc.date.issued | 2014-05-22 | |
dc.date.submitted | 2014-03-18 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/346 | |
dc.description | O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador de medidas coercitivas. Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional, inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração. Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca da tutela do bem fundamental. Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica, com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. | pt_BR |
dc.description.abstract | The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity, one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of effective discretion to the applicator coercive measure. It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced environment as a fundamental right of third generation. There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right. Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a balanced environment and to Environmental Law State. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente - Aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Poder de polícia | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade de Caxias do Sul | pt_BR |
mtd2-br.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/5583507401659644 | pt_BR |
mtd2-br.author.lattes | DE BONI, F. C. | pt_BR |
mtd2-br.program.name | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |