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Implicações jurídicas e ecológicas do licenciamento ambiental para mineração 

Cardoso, Ana Lúcia Brunetta (2014-05-14)
The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of ...
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A prudência ambiental e o papel do Estado nos danos gerados por sua omissão 

Montemezzo, Patrícia (2014-05-19)
The dissertation deals with the environmental principle of prudence and responsability of the state for detrimental omissions to the environment. Verifies if the environmental education (formal, non-formal or informal) and ...
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Instrumentos jurídicos de planejamento da ocupação urbana como garantia de um município ambientalmente sustentável 

Vanin, Fábio Scopel (2014-06-05)
The municipality, autonomous entity of the Federation in Brazil is responsible for the exercise of many powers, among which is the implementation of urban policy through the planning of the occupation, with the use of legal ...
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AutorAltmann, Alexandre (1)Boch, Queli Mewius (1)Cardoso, Ana Lúcia Brunetta (1)Dorneles, Ana Cláudia Bertoglio (1)Ferronatto, Rafael Luiz (1)Fleck, Gabriela Grings (1)Gonçalves, Daniel Guedes (1)Gonçalves, Marco Antonio Uberti (1)Horn, Luiz Fernando Del Rio (1)Kohler, Graziela de Oliveira (1)... Ver maisAssunto
Direito (23)
Direito ambiental (23)
Environmental law (23)
Environment (5)Meio ambiente (5)Proteção ambiental (5)Environmental protection (4)Desenvolvimento sustentável (3)Planejamento urbano (3)Sustainable development (3)... Ver maisData de publicação2014 (23)Possui arquivo(s)Yes (23)

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