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Os recursos hídricos transfronteiriços como direito transindividual internacional : uma proposta de estruturação da Organização Mundial da Água (OMA) e do Fundo Monetário Internacional de Proteção a Água (FMIPA) 

Flores, Karen Müller (2014-05-30)
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O direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua força normativa para a construção de uma cultura de equilíbrio ambiental no Brasil 

Weschenfelder, Paulo Natalício (2014-06-03)
This is a study of the normative force of everyone´s constitutional right to an ecologically balanced environment in order to build a culture of environmental balance in Brazil, belonging to Environmental Law and New Rights ...
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Fundamentos jurídicos do meio ambiente criado e os principais instrumentos de proteção do patrimônio ambiental cultural material 

Boch, Queli Mewius (2014-06-04)
The cultural environment, consisting of nature and culture, is an integral part of environmental law and its protection is characterized as a fundamental constitutional right of every citizen, as it seeks to keep alive the ...
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental 

Petry, Diogo (2014-05-30)
The world risk society is characterized for its negative dimension of equality, since citizens are not equal anymore for their rights or benefits that they share, but in detriment, for the common risks which they are ...
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Direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado enquanto elemento indispensável da dignidade da pessoa humana 

Trindade, Sérgio Carvalho (2014-06-03)
The present study has as purpose the environmental quality within itself as a requirement for a life grounded in one of the foundations of the Constitution, that is: the dignity of the human person. Therefore it is necessary ...
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A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho 

Zimmermann, Cirlene Luiza (2014-06-04)
The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental ...
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O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do Sul RS) 

Pezzi, Silvia Vanti (2014-06-03)
El medio ambiente ecológicamente equilibrado es un derecho fundamental de tercera dimensión. Así, no es posible pensar en la construcción de un ecoambiente sin considerar el contexto del Poder Público, establecido en el ...
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Proteção do genoma humano e socioambientalismo : aspectos bioéticos e jurídicos 

Liedke, Mônica Souza (2014-05-29)
The build of the socio-environment paradigm is resultant from the comprehension that isolated protection is not possible, implying collective care. The human being, as a biodiversity integrant, is supported by his laws, ...
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As perspectivas ambiental e socioambiental do desenvolvimento sustentável sinérgico e sua aplicabilidade 

Horn, Luiz Fernando Del Rio (2014-05-30)
What is the maintainable development, their theoretical unfolding and their implications, it cannot raise a lot of doubts to the investigator of the academy, but its real application is provoking intense debates in a lot ...
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Prevenção de acidentes de trabalho no Brasil sob a ótica dos incentivos econômicos 

Bedin, Barbara (2014-05-23)
The health is a part of the government´s permanent concerns agenda and also of non-governmental entities at the entire world. The worker´s health as collective interest subject is inserted inside of this context. In Brazil, ...
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AutorMezzomo, Cacilda Jandira Corrêa (2)Almeida, Gilson Cesar Borges de (1)Altmann, Alexandre (1)Amaral, Andrea Boeira do (1)Amorim, Laura Lucia da Silva (1)Andreola, João (1)Bedin, Barbara (1)Boch, Queli Mewius (1)Brandelli, Ailor Carlos (1)Bresolin, Rui Sanderson (1)... mehrSchlagwort
Direito (73)
Direito ambiental (34)Environmental law (23)Meio ambiente (18)Environment (17)Desenvolvimento sustentável (10)Direitos fundamentais (9)Law (9)Sustainable development (8)Proteção ambiental (6)... mehrErscheinungsdatum2020 - 2025 (3)2014 - 2019 (70)Has File(s)Yes (73)

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