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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011 

Oliveira Junior, Mozart Leite (2020-05-21)
Cette dissertation analyse le Principe du Fédéralisme Coopératif Environnemental prévu dans la Constitution fédérale de 1988 et les conflits de compétence pour les licences environnementales effectuées par les différentes ...
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Estado socioambiental de direito e agrobiodiversidade: o convivialismo na busca da preservação da diversidade ecológica 

Arruda, Bárbara (2020-07-14)
Le thème proposé par la présente étude est l'État Socio-Environnemental de Droit délimité dans le domaine de l'agrobiodiversité, laquelle propose une approche des pratiques agricoles en faveur de la conservation de ...
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Comum, estado socioambiental de direito e práxis instituinte: a instituição dos comuns ambientais como novo paradigma político-jurídico ambiental 

Silva, Gabriel Henrique da (2020-05-15)
The present research has as its theme the environmental crisis from a critical perspective based on theories of the common. The objective is to analyze the extent to which the concept of instituting praxis, elaborated by ...

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AutorArruda, Bárbara (1)Oliveira Junior, Mozart Leite (1)Silva, Gabriel Henrique da (1)Materia
Direito ambiental (3)
Environment (3)Environmental law (3)
Meio ambiente (3)
Agricultura (1)Agricultural ecology (1)Agrobiodiversidade (1)Agrobiodiversity (1)Capitalism (1)Capitalismo (1)... másFecha
2020 (3)
Has File(s)Yes (3)

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