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Compliance ambiental em programas de políticas públicas: implantação de programa de conformidade ambiental na regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação de normas ambientais
(2021-03-20)
The research dedicates on the compliance theme as a public management model adopted on the public politics programs, especially on the implantation of the accountability of environmental area on the Urban Land Regularization. ...
Direito ambiental e pecuária bovina no bioma pampa: contribuição da certificação e da rotulagem para a sustentabilidade
(2022-09-13)
The Pampa biome occupies an extensive area of the State of Rio Grande do Sul, making up 62.2% of its territory. The biome is endowed with rich biodiversity, with at least 3,000 species of plants (many endemic), being 450 ...