A contribuição do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC na mitigação do dano ambiental : "o caso prático dos corredores ecológicos na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari- Antas"
Abstract
A sociedade de riscos contemporânea é permeada por riscos de ordem concreta e abstrata que relacionam-se respectivamente com a ideia de prevenção e precaução. O contraponto presente entre a certeza científica e a falta de comprovação da ocorrência dos danos no futuro caracterizam respectivamente os riscos mencionados. A possibilidade de ocorrência de danos em suas mais diversas classificações, reafirma a necessidade de medidas aptas a reduzir ou evitar a ocorrência destes resultados. A quantidade de riscos concretos e abstratos que decorrem da sociedade de risco atual requer a prática de medidas tendentes a mitigar a ocorrência de danos a partir deles. O gerenciamento dos riscos faz com que medidas preventivas e precaucionais devam ser tomadas para que o dano ambiental seja abrandado e o meio ambiente protegido para as presentes e futuras gerações. Considerando o cenário de riscos atuais, o objetivo deste trabalho é verificar a contribuição do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como um instrumento de mitigação do dano ambiental. Para tanto, verifica-se a contribuição por meio dos termos firmados no ajustamento para início da restauração da mata ciliar, mitigando de forma preventiva e precaucional o dano com a proteção do bem ambiental. O caso concreto sob análise neste trabalho é o TAC firmado entre o Ministério Público – MP e o município de Santa Tereza/RS sobre os corredores ecológicos da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método hermenêutico a pesquisa bibliográfica e documental com a revisão de doutrina sobre o tema e revisão dos inquéritos civis e TAC que tratam sobre o caso concreto