Buscar
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
Colisão de direitos fundamentais e aplicação do princípio da proporcionalidade nas relações de trabalho
(2014-05-19)
The employment relationships are formed by two subjects, on the one hand the employer, which through the directive power has the right to direct, organize, supervise the installment of the service of the employee; of ...
O livre exercício da atividade econômica, proteção do meio ambiente e instrumentos da política nacional
(2014-05-15)
The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic
activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such
values in the search for an improvement ...