Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Author "Maggioni, Israel Caberlon"
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A responsabilização de gestores públicos por meio de ação civil pública por improbidade administrativa vinculada à ocorrência de crime ambiental
Maggioni, Israel Caberlon (2021-07-19)O presente trabalho tem por objetivo averiguar a tecnicidade e a viabilidade da aplicação da ação civil pública por improbidade administrativa como estratégia de responsabilização de gestores públicos em casos de crimes ...