Listar Mestrado Acadêmico em Direito por autor "Magni, Marciana"
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O controle de convencionalidade do marco legal da biodiversidade à luz da convenção nº169 da organização internacional do trabalho
Magni, Marciana (2021-03-29)A Lei nº 13.123, de 2015, desde sua promulgação, tem sido alvo de críticas dos povos indígenas e das comunidades e agricultores tradicionais. Eles argumentam que a norma não teria observado o direito de serem consultados ...