Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Author "Araujo, Luiz Ernani Bonesso de"
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Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
Ceron, Lucas Freier (2021-05-06)Atualmente, as cidades constituem o palco da mais diversa ordem de conflitos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais. A resposta para essa gama de desordens é buscada pelo legislador no instituto jurídico da regularização ...