ListarMestrado Acadêmico em Direito por tema "Saneamento"
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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
(2015-06-12)A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, ...