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O direito real de laje como instrumento de regularização fundiária urbana e tutela ambiental sob a perspectiva de atuação da Defensoria Pública 

De Santi, André (2021-01-09)
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Meio ambiente e liberdade religiosa: aproximações e conflitos 

Santos, Emanuela Rodrigues dos (2021-01-23)
Among the extensive catalog of institutionalized fundamental rights in the Federal Constitution, there is the right to a healthy and ecologically balanced environment and the right to freedom of religion, belief and ...
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O reconhecimento de direitos para os animais e o prevalecimento da regra de direito ambiental sobre a regra de direito cultural: a (in)constitucionalidade da vaquejada como prática desportiva 

Busatto, Mateus Luviza (2021-02-23)
Recently the Supreme Court judged the unconstitutionality of Vaquejada, a sports practice in which it put animals in a situation of cruelty. The unconstitutionality of the Law of Ceará that regulated this practice is then ...

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AuthorBusatto, Mateus Luviza (1)De Santi, André (1)Santos, Emanuela Rodrigues dos (1)SubjectAnimais - Proteção (1)Animal rights (1)Animal welfare (1)Basic rights (1)Burnt offering (1)Constitutional law (1)Cultural property (1)Defensorias públicas (1)Direito ambiental (1)Direito constitucional (1)... View MoreDate Issued
2021 (3)
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