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Itens para a visualização no momento 1-10 of 23
Meio ambiente e liberdade religiosa: aproximações e conflitos
(2021-01-23)
Among the extensive catalog of institutionalized fundamental rights in the Federal Constitution, there is the right to a healthy and ecologically balanced environment and the right to freedom of religion, belief and ...
Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
(2021-05-06)
Currently, cities are the stage of the most diverse order of legal, urban, environmental and social conflicts. The answer to this range of disorders is sought by the legislator in the legal institute of urban land ...
Compliance ambiental em programas de políticas públicas: implantação de programa de conformidade ambiental na regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação de normas ambientais
(2021-03-20)
The research dedicates on the compliance theme as a public management model adopted on the public politics programs, especially on the implantation of the accountability of environmental area on the Urban Land Regularization. ...
A educação ambiental como instrumento de efetivação da gestão dos resíduos sólidos no município de Bento Gonçalves/RS
(2021-03-25)
This dissertation aims to verify if Environmental Education taught in formal and non-formal character has been contributing to the solid urban waste management question in Bento Gonçalves. This because the Federal Law n. ...
O reconhecimento de direitos para os animais e o prevalecimento da regra de direito ambiental sobre a regra de direito cultural: a (in)constitucionalidade da vaquejada como prática desportiva
(2021-02-23)
Recently the Supreme Court judged the unconstitutionality of Vaquejada, a sports practice in which it put animals in a situation of cruelty. The unconstitutionality of the Law of Ceará that regulated this practice is then ...
Poluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabaco
(2021-05-14)
This research focuses on the themes of the polluter pays principle, civil liability and the public health damages caused by smoking. Specifically, it was intended to find an answer to the question of in which extension, ...
Entre a incerteza radical e o chamado à responsabilidade: uma leitura do princípio da precaução e da dimensão política do risco ecológico à luz de Hannah Arendt
(2021-04-29)
This dissertation aims to analyze the contributions of Hannah Arendt's political thought to the legal-philosophical interpretation of the precautionary principle and the confrontation of contemporary ecological risk. It ...