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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão 

Godoy, André Vanoni de (2015-06-12)
The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in ...
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Proposta de uma política pública de fomento ao agronegócio, pela concessão do crédito rural, vinculada à efetiva proteção do meio ambiente 

Ferre, Fabiano Lira (2016-05-25)
Recognizing the duty of the State to achieve the fundamental rights through public policies, and in order to present an alternative to environmental protection in the country, using the rural credit as economic instrument ...
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Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano 

Souza, Aulus Eduardo Teixeira de (2018-11-16)
The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the ...
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A função promocional do princípio protetor-recebedor e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Amazonas 

Steiner, Vera Lúcia (2014-05-19)
In the area of Environmental Law notes that the function is merely instrumental law, is no longer able to protect its exclusive object of protection, namely the environment. This study presents a proposal grounded in a ...
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Os contributos da principiologia e da jurisdição ambiental para a descaracterização dos resíduos sólidos de borracha 

Mossi, Francine (2020-03-25)
In the social state, it is essential to study public policies as a supervisory source in the applicability of environmental protection, in an urban and socio-environmental view, in search of sustainability in face of solid ...

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AutorFerre, Fabiano Lira (1)Godoy, André Vanoni de (1)Mossi, Francine (1)Souza, Aulus Eduardo Teixeira de (1)Steiner, Vera Lúcia (1)Assunto
Política pública (5)
Proteção ambiental (5)
Direito ambiental (4)Environmental law (4)Environmental protection (4)Public policy (4)Agricultural credit (1)Crédito agrícola (1)Danos (Direito) (1)Degradação ambiental (1)... Ver maisData de publicação2014 (1)2015 (1)2016 (1)2018 (1)2020 (1)Possui arquivo(s)Yes (5)

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