O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
Abstract
O reconhecimento do bem ambiental e sua efetivação pelos entes estatais demonstra a necessidade de se prover mecanismos de atuação preventiva e corretiva na preservação do meio ambiente, como pressuposto para preservação da própria humanidade. Vários mecanismos de cunho processual são postos à disposição do cidadão para controlar, fiscalizar e exigir a adoção de medidas de preservação em face da finitude dos recursos ambientais existentes. Nesse aspecto, a participação da população na fiscalização e no controle da gestão política do meio ambiente é medida salutar para a preservação do bem ambiental. Entretanto, entraves de ordem processual, aliados ao fato de que o Brasil apresenta contextos culturais, sociais e econômicos com grande disparidade, se demonstram como óbices na efetiva preservação ambiental e mesmo na adoção de políticas públicas necessárias à manutenção e preservação do bem ambiental. Surge assim a necessidade de se prover as instituições de Estado de um novo modelo de gestão dos recursos ambientais, em especial os municípios, onde ocorrem a maior parte das ações administrativas de licenciamento ambiental, bem como, uma nova leitura do processo que passa a gerir direitos difusos e transindividuais nesse atual modelo de atuação na preservação ambiental.