Sfoglia Doutorado em Direito per Autore "Hupffer, Haide Maria"
Items 1-1 di 1
-
O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
Pires, George Niclaides de Moraes (2024-08-08)O direito fundamental de acesso ao saneamento básico no Brasil é problema nítido quando se trata de realização de políticas públicas. Pela essencialidade do serviço, historicamente, esse direito foi vinculado à obrigação ...