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dc.contributor.advisorMarin, Jeferson Dytz
dc.contributor.authorMossi, Francine
dc.contributor.otherRech, Adir Ubaldo
dc.contributor.otherLunelli, Carlos Alberto
dc.contributor.otherCalgaro, Cleide
dc.contributor.otherLovato, Anderson Orestes Cavalcante
dc.date.accessioned2020-07-09T16:14:43Z
dc.date.available2020-07-09T16:14:43Z
dc.date.issued2020-03-25
dc.date.submitted2020-06-26
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/6251
dc.descriptionNo Estado social, é essencial o estudo em torno das Políticas Públicas como fonte fiscalizadora na aplicabilidade da proteção ambiental, numa visão urbana e socioambiental, na busca por sustentabilidade frente aos resíduos sólidos. O presente trabalho tem por objetivo avaliar o estudo acerca dos resíduos sólidos na consequência dos danos ambientais ocasionado pelas indústrias. Para isso, nesse estudo foi usado exemplo fictício de uma empresa com designação de produto de borracha com finalidade do descarte de resíduos sólidos, sendo essa a opção economicamente mais viável para a empresa. Para a destinação correta dos resíduos sólidos industriais deveria ser tomado por base os princípios fundamentais do meio ambiente, entendido sob o prisma de uma ciência dotada de autonomia científica, apesar de seu caráter interdisciplinar, obedecendo, na aplicação de suas normas, os princípios específicos de proteção ambiental. Esses princípios que regem o Direito Ambiental têm como escopo fundamental proteger o meio ambiente e, assim, garantir melhor qualidade de vida a toda coletividade e são indispensáveis para a formulação de um estado do ambiente, e para que se tenha destinação correta dos resíduos sólidos sem poluição e possível risco de ação civil pública, resultando multa e reparação ambiental devido ao dano causado. Para alcançar esse objetivo, optou-se pelo estudo acerca dos princípios fundamentais do meio ambiente, mais especificamente o princípio da precaução, prevenção e do poluidor-pagador, com o intuito de analisar a incorporação destes no âmbito jurídico e sua aplicabilidade frente ao desafio de proteger os novos direitos e os danos ambientais causados por resíduos sólidos. Conclui-se, em face da legislação em vigor, e demonstra-se a necessidade da intervenção das Políticas Públicas para organização e fiscalização para com o meio ambiente, no trato frente à problemática dos resíduos sólidos, evitando os danos ambientais e considerando-se o risco decorrente das ações individuais e coletivas impetradas pelas pessoas.pt_BR
dc.description.abstractIn the social state, it is essential to study public policies as a supervisory source in the applicability of environmental protection, in an urban and socio-environmental view, in search of sustainability in face of solid waste. This work aims to evaluate the study about solid waste as a consequence of environmental damage caused by industries. For this purpose, this study used a fictitious example of a company with a rubber product designation for the purpose of disposing of solid waste, which is the most economically viable option for the company. For the correct disposal of solid industrial waste, the fundamental principles of the environment should be taken, understood under the prism of a science endowed with scientific autonomy, despite its interdisciplinary character, obeying, in the application of its rules, the specific principles of environmental Protection. These principles that govern Environmental Law have the fundamental scope of protecting the environment and, therefore, guaranteeing a better quality of life for the whole community and are indispensable for the formulation of a State of the environment, and for the correct disposal of solid waste without pollution and possible risk of public civil action, resulting in a fine and environmental repair due to the damage caused. To achieve this objective, we chose to study the fundamental principles of the environment, more specifically the principle of precaution, prevention and the polluter pays, in order to analyze their incorporation in the legal scope and their applicability to the challenge of protect new rights and environmental damage caused by solid waste. Concluding, in view of the legislation in force, it demonstrates the need for the intervention of Public Policies to organize and inspect the environment, in dealing with the problem of solid waste, avoiding environmental damage and considering the risk arising from individual and collective human beings actions.en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectDanos (Direito)pt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen
dc.subjectEnvironmental protectionen
dc.subjectWaste (Law)en
dc.subjectSolid wastesen
dc.titleOs contributos da principiologia e da jurisdição ambiental para a descaracterização dos resíduos sólidos de borrachapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0163268478594386pt_BR
mtd2-br.author.lattesMOSSI, F.pt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


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