A responsabilidade civil ambiental frente aos riscos sociais, ambientais e laborais associados à nanotecnologia
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Data
2020-07-23Orientador
Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
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O presente estudo traz como objeto central a Nanotecnologia, uma das mais espetaculares possibilidades de aplicação tecnológica do século XXI que, não obstante, traz consigo riscos das mais diversas naturezas, para o meio ambiente de amplitude a flora e fauna, quando há modificação genética, possíveis efeitos tóxicos para o corpo humano, sobre os quais não há certezas científicas. O objetivo da presente Dissertação foi o de investigar se a responsabilidade civil ambiental, no atual estágio de evolução no sistema jurídico brasileiro, atrelada ao princípio da precaução seria capaz de produzir segurança suficiente em face aos riscos inerentes às inovações baseadas em nanotecnologia. Segurança essa no sentido de reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente como foco principal. Todavia, no decorrer da investigação viu-se a necessidade de trazer de forma superficial os impactos que as nanotecnologias poderiam causar nas relações de consumo e aos trabalhadores, pois todas acabam desembocando nas relações ambientais. Na investigação dos impactos dos riscos, nocivos ou não, da nanotecnologia conclui-se que a responsabilidade civil ambiental não é
capaz de garantir ao meio ambiente, trabalhadores e nas relações de consumo, reparações dos danos resultantes do manejo dessas tecnologias. A existência de um mecanismo reparatório não tem o condão de responder pela segurança em face da utilização dessas tecnologias, pois a responsabilização somente ocorrerá se houver dano e nexo de causalidade identificáveis. Contudo ajustar o dano e nexo causal, quando tratamos de nanotecnologia, foram dados que a pesquisa se mostrou de difícil ligação. O Princípio da Precaução pode ser utilizado, na esfera administrativa, para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de gestão de riscos. Já na esfera judicial, esse princípio poderá auxiliar na flexibilização da prova do dano e do nexo de causalidade. A metodologia utilizada para a presente investigação foi a realização de pesquisa bibliográfica exploratória, de pesquisa de legislação e de dados na literatura especializada. O método adotado foi o analítico, buscando no sistema jurídico as possibilidades de solução para os riscos associados à nanotecnologia.