A consideração do outro em Habermas: uma abordagem sobre a inclusão legal das comunidades nos processos de concessão de licenças ambientais atinente às atividades minerárias para a implementação de um modelo de desenvolvimento econômico pós-extrativista
Resumo
Embora haja conhecimento acerca de que a exploração de atividades minerárias é importante para o desenvolvimento econômico, os impactos provenientes destas atividades podem ser verdadeiramente nefastos se não forem acompanhados de práticas de proteção socioambientais, desde o projeto de implementação de novos empreendimentos mineradores, até as suas fases de desativação. Assim, ao serem consultadas as legislações vigentes que autorizam as comunidades a participarem de forma imediata dos processos democráticos deliberativos em nível federal e nos estados com maior indices de atividade minerária, quais sejam, Pará, Bahia, Goiás,
Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e observando-se a importância da participação democrática deliberativa de matriz Habermasiana nos processos de autorização de instalação de empresas de exploração da atividade minerária, questiona-se: É necessário que seja adotada uma nova racionalidade ambiental em sintonia com o Bem Viver, mediante o exercício democrático dos cidadãos nas deliberações políticas e econômicas locais, relacionados aos processos que dizem respeito à concessão de licenças ambientais de instalação de empreendimentos mineradores – tendo como teoria de base a democracia deliberativa habermasiana –, priorizando a
defesa da vida e dos direitos fundamentais desta parcela da população? Para tanto, o intuito do presente estudo é propor que seja adotada pela sociedade uma cultura ecológica em sintonia com o Bem Viver, a ser desenvolvida pela própria comunidade afetada pela instalação de empreendimentos mineradores por meio das autorizações de participação pública direta cedidas pelas legislações vigentes, mediante a participação destas nas deliberações públicas a nível local durante a realização de audiências públicas, haja vista que esta forma de inclusão social representa medida imediata de exercício democrático de promoção do desenvolvimento sustentável, em face da teoria habermasiana. No aspecto metodológico, o trabalho adota o método de procedimento tipológico e o método de
abordagem crítico-dialético, residindo a abordagem hermenêutica no aspecto substancial do conteúdo. Para tanto, propõe-se a legitimação do poder local e da participação popular em espaços deliberativos próprios quando da autorização pelo Poder Público para instalações de grandes empreendimentos minerários, com vistas a assegurar a mitigação dos impactos socioambientais dentro destes territórios e propor a adoção de uma economia pós-extrativista, a fim de ser desenvolvida pela população uma nova racionalidade ambiental e cultura ecológica que ressignifique as políticas de desenvolvimento econômico, principalmente nos países sulamericanos,
a fim de que não mantenham como fonte primária de desenvolvimento a apropriação de recursos naturais minerais.
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- Doutorado em Direito [29]