Ação civil pública ambiental: a idealização de um rito processual próprio em busca da celeridade e efetividade na proteção jurisdicional do ambiente
Zusammenfassung
A necessidade de uma jurisdição que contemple de forma efetiva a proteção do bem ambiental, através de um rito processual próprio, decorre da constatação da finitude dos recursos ambientais e da percepção de que a degradação caminha a passos largos, colocando em risco a vida no planeta. Investigando instrumentos hábeis existentes no ordenamento jurídico pátrio e na experiência de outros países, através da pesquisa em decisões e procedimentos judiciais aplicados em outros ramos do Direito, observa-se que, pela via da atual ação civil pública, a proteção do ambiente é insatisfatória, muito mais atrelada à forma e regular tramitação do feito, do que propriamente na resolução do conflito. Essa dimensão é própria da ciência processual, que por muito tempo satisfez-se com o atendimento às previsões do rito. No entanto, o fenômeno hermenêutico da compreensão e da interpretação das normas e a atenção ao papel da ideologia na produção da ciência jurídica reclamam postura diversa. E, cada vez mais, o processo deve servir à solução do litígio. Do contrário, perde o seu fim. Diante da premência da necessidade de proteção do bem ambiental, é preciso romper com o paradigma da tramitação ordinária e clássica do processo. Assim, propõe-se a formulação de um procedimento específico para a ação civil pública ambiental, aceitando-se um rito processual simplificado que permita a ampla tutela do bem ambiental. A partir da afirmação do bem ambiental na sociedade contemporânea, do reconhecimento da proteção dos direitos coletivos na ciência processual e da consideração do papel da ideologia no processo, instala-se uma análise crítica da efetividade da ação civil pública e percebe-se que ela não se revela suficiente e adequada para proteger o ambiente. Assim, desenhar um rito específico para a ação civil pública ambiental pode revelar-se uma excelente perspectiva, que poderá delinear um novo rumo para a proteção desse direito ao ambiente sadio e equilibrado, direito que é intrínseco à própria vida. [resumo fornecido pelo autor]
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- Doutorado em Direito [29]