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dc.contributor.advisorSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
dc.contributor.authorMagni, Marciana
dc.contributor.otherSubtil, Leonardo de Camargo
dc.contributor.otherBerger Filho, Airton Guilherme
dc.contributor.otherVarella, Marcelo Dias
dc.date.accessioned2021-03-29T17:46:57Z
dc.date.available2021-03-29T17:46:57Z
dc.date.issued2021-03-29
dc.date.submitted2021-02-19
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/11338/6862
dc.descriptionA Lei nº 13.123, de 2015, desde sua promulgação, tem sido alvo de críticas dos povos indígenas e das comunidades e agricultores tradicionais. Eles argumentam que a norma não teria observado o direito de serem consultados e de prestarem seu consentimento prévio, livre e informado, diante do que restaria violada a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, que os tutela. A partir dessas considerações, e partindo-se da hipótese e que a norma doméstica estaria em dissonância com do disposto na legislação internacional citada, o problema de pesquisa da presente dissertação consistiu em determinar se o modo como a Lei nº 13.123, de 2015, enfrenta as questões relativas à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, ao acesso a recursos exclusivamente da biodiversidade e aos saberes a ela associados detidos pelos povos tradicionais, sustenta-se frente ao disposto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, e também apurar as consequências jurídicas de eventual incompatibilidade. O objetivo do trabalho foi investigar em que medida a Lei nº 13.123, de 2015, atende ? ou não ? às disposições da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, tanto no seu processo de formação e quanto ao aspecto material, no que diz respeito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado e ao acesso aos recursos exclusivamente da biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais a ela associados. Buscou-se, ainda, verificar em que medida a lei é compatível e cumpre com o disposto no Tratado Internacional, sob os aspectos citados; investigar acerca da vigência da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, no âmbito do Direito interno, apurando sua hierarquia, tendo em vista a forma como decorreu seu processo de internalização; e, por fim, caso apurada antinomia normativa entre o marco legal da biodiversidade e o Tratado Internacional, analisar quais são as possibilidades existentes, no que se relaciona ao controle de convencionalidade daquele, a partir deste. O trabalho foi desenvolvido mediante a utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Conclui-se que a Lei nº 13.123, de 2015, viola o disposto na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho em relação ao direito de consulta e de consentimento livre, prévio e informado, estando sujeita a discussões tanto no âmbito internacional, quanto no interno. Nesse aspecto, sob a ótica judicial, a norma pode ser questionada quanto a sua inconvencionalidade legal, a qual, caso reconhecida e declarada, terá o efeito de paralisar os efeitos da lei, total ou parcialmente, tornando-a inaplicável. [resumo fornecido pelo autor]pt_BR
dc.description.abstractThe Law No. 13,123 of 2015, since its promulgation, has been the target of criticism by indigenous peoples and communities and traditional farmers. They argue that the rule would not have respected their right to be consulted and to give their prior, free and informed consent, in face of which would violate Convention 169 of the International Labor Organization, which protects them. Based on these considerations, and starting from the hypothesis and that the domestic norm would be in dissonance with the provisions of the aforementioned international legislation, the research problem of this dissertation consisted of determining whether the way Law No. 13,123 of 2015 - addresses issues related to consultation and to prior, free and informed consent, to the access to resources exclusively from biodiversity and the knowledge associated to it held by traditional peoples, is sustained in view of the provisions of Convention No. 169, of the International Labor Organization, and also to investigate the legal consequences of any incompatibility. The objective of the work was to investigate the extent to which Law No. 13,123, of 2015, serves- or not - the provisions of Convention No. 169, of the International Labor Organization, both in its training process and in its material aspect, with regard to consultation and prior, free and informed consent and to the access to resources exclusively from biodiversity and the traditional knowledge associated with it. It was also sought to verify to what extent the Law is compatible and complies with the provisions of the International Treaty, under the aspects mentioned; investigate the validity of Convention 169, of the International Labor Organization, within the scope of domestic law, ascertaining its hierarchy, in view of the way in which its internalization process took place; and, finally, in case it is found a normative antinomy between the legal framework of biodiversity and the International Treaty, analyze what are the existing possibilities, with regard to the control of conventionality of the legal framework of biodiversity by the International Treaty. The work was developed using the hypothetical-deductive approach method. The procedure method was the monographic and the research technique was bibliographic. It is concluded that Law No. 13,123, 2015, violates the provisions of Convention 169, of the International Labor Organization in relation to the right to consultation and free, prior and informed consent, being subject to discussions both internationally and internally. In this aspect, under the judicial perspective, the rule can be questioned as to its legal unconventionality, which, if recognized and declared, will have the effect of paralyzing the effects of the Law, in whole or in part, making it inapplicable. [resumo fornecido pelo autor]en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito e biologiapt_BR
dc.subjectBiodiversidadept_BR
dc.subjectÍndios - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectLaw and biologyen
dc.subjectBiodiversityen
dc.subjectIndians - Legal status, laws, etc.en
dc.titleO controle de convencionalidade do marco legal da biodiversidade à luz da convenção nº169 da organização internacional do trabalhopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3022570911690957pt_BR
mtd2-br.author.lattesMagni, Marcianapt_BR
mtd2-br.program.nameMestrado Acadêmico em Direitopt_BR
mtd2-br.contributor.coorientadorBorges, Gustavo Silveira
mtd2-br.campusCampus Universitário de Caxias do Sulpt_BR
local.data.embargo2021-03-28


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