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dc.contributor.advisorSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
dc.contributor.authorOdorissi, Fernanda Favarini
dc.contributor.otherTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.contributor.otherRech, Adir Ubaldo
dc.contributor.otherAlvarez, Alejandro Montiel
dc.date.accessioned2015-07-10T14:55:35Z
dc.date.available2015-07-10T14:55:35Z
dc.date.issued2015-07-10
dc.date.submitted2013-03-27
dc.identifier.urihttps://repositorio.ucs.br/handle/11338/964
dc.descriptionA presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos processos decisórios teria o condão de reduzir a margem de discricionariedade da decisão administrativa, a qual ganharia em correção, em segurança e em legitimidade, constituindo expressão da democracia direta. Tendo como ponto de partida a classificação do meio ambiente como direito fundamental, verifica-se como são formadas as decisões discricionárias nas questões ambientais em meio à sociedade de risco, concluindo que as peculiaridades do bem ambiental têm o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública. Ademais, para que a participação seja efetiva, verifica-se a necessária mudança de pensamento do indivíduo acerca das formas de utilização e consideração da natureza, sendo a educação o instrumento capaz de transformar o agir humano sob a ótica dos princípios ecológicos, a fim de dar eficácia à cidadania ambiental.pt_BR
dc.description.abstractEsta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación activa de la comunidad en la toma de decisiones que tienen el poder de reducir la discrecionalidad de la decisión administrativa, que se beneficiaría de la corrección en seguridad y legitimidad, lo que constituye una expresión de la democracia directa. Tomando como punto de partida la clasificación del medio ambiente como un derecho fundamental, puede ser visto como decisiones discrecionales se hacen en temas ambientales a través de la sociedad del riesgo, concluyendo que las peculiaridades del bien ambiental tiene el poder de limitar la discrecionalidad de la Administración Pública. Por otra parte, para que la participación sea eficaz, es el cambio necesario en el pensamiento acerca de los usos individuales y la consideración de la naturaleza, con la educación es el instrumento capaz de transformar la acción humana desde la perspectiva de los principios ecológicos con el fin de hacer efectiva la ciudadanía ambiental.es
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectPoder discricionáriopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectAdministrative discretionen
dc.subjectEnvironmenten
dc.subjectAdministrative actsen
dc.subjectCivil rightsen
dc.subjectEnvironmental protectionen
dc.titleA participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambientalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade de Caxias do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/7360991029105631pt_BR
mtd2-br.author.lattesODORISSI, F. F.pt_BR
mtd2-br.program.namePrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR


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