Direito ambiental, políticas públicas e poluição sonora no município de Bento Gonçalves
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Data
2022-04-01Orientador
Subtil, Leonardo de Camargo
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A presente pesquisa aborda o tema que envolve a poluição sonora. A quantidade de situações em que ocorrem conflitos em razão da poluição sonora é grande e, ao mesmo tempo, diversificada. As emissões de ruídos são potencializadas nos centros urbanos e industriais e seus efeitos auditivos e não auditivos estão intimamente relacionados com qualidade de vida sadia, o bem-estar e a saúde da população. As implicações socioambientais relacionadas, todavia, vão além da caracterização do crime ambiental de causar poluição, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, eis que os abusos de Direitos e conflitos de interesses que permeiam o tema por vezes redundam em outros delitos, como, por exemplo, lesão corporal e homicídios, além da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheio. A avaliação tem como objetivo principal estudar a poluição sonora no Município de Bento Gonçalves, sob o ponto de vista do Direito Ambiental e Políticas Públicas. O problema da pesquisa visa esclarecer: em que extensão o Estado, por meios dos órgãos de segurança pública ou de fiscalização, pode intervir juridicamente, com medidas administrativas e judiciais, no cumprimento da obrigação de combater a poluição sonora? Para tanto, foram elencados dois objetivos específicos: O primeiro de estudar, do ponto de vista da dogmática jurídica, o conceito doutrinário de poluição sonora e a legislação brasileira específica, avaliando a relação entre meio ambiente e poluição sonora, os conceitos, características e relações, bem como revisando o regime jurídico-normativo em matéria de poluição sonora, sob o ponto de vista do Direito Constitucional, Direito Urbanístico, Direito Privado, Direito Penal e Direito de Trânsito e o regime jurídico-normativo da responsabilidade, investigando o tema sob o ponto de vista da responsabilidade administrativa, criminal e civil. O segundo objetivo é o de avaliar a problemática da poluição sonora no Município de Bento Gonçalves, revisando os aspectos jurídico-conceituais das políticas públicas em matéria de proteção ambiental, verificando as políticas públicas ambientais no Município de Bento Gonçalves, a regulação jurídica municipal em matéria de poluição sonora e, por fim, estudando os indicadores criminais oriundos de registros policiais e atendimentos oficiais realizados por órgãos com atribuição legal de atendimento e apresentado diagnósticos e propostas para o enfrentamento. Ao término, constatou-se a existência de instrumentos legais em diversos ramos do Direito aptos a serem empregados pelo Estado, tanto por meio de órgãos de segurança, quanto por demais órgãos de fiscalização com poder de polícia administrativo, no cumprimento da obrigação de combater a poluição sonora. No entanto, a problemática acaba sendo tratada em maior parte pelo Direito Penal e muito pouco pelo Poder Administrativo Sancionador. [resumo fornecido pelo autor]