Fundamentos da responsabilidade do proprietário adquirente no dano ambiental pretérito
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Data
2022-12-15Orientador
Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
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O presente trabalho visa analisar divergências conceituais e dogmáticas no entendimento dos Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do proprietário adquirente de imóvel rural por danos ambientais pretéritos. Para isso articula conceitos de direito constitucional, civil e ambiental, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto às obrigações solidárias, propter rem e responsabilidade civil ambiental e aborda a responsabilidade do proprietário adquirente nos danos ambientais causados anteriormente à transmissão do imóvel. A monografia se divide em duas partes: na primeira, foram apresentados conceitos doutrinários sobre obrigações e responsabilidade civil; na segunda, os conceitos trazidos na primeira parte foram inseridos no contexto do Direito Ambiental e foi realizada análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. A pesquisa bibliográfica foi realizada, principalmente, dentre os livros disponíveis nas bibliotecas física e virtual da Universidade de Caxias do Sul. As doutrinas foram escolhidas entre manuais de direito constitucional, ambiental e civil com ênfase em proteção ao meio ambiente, responsabilidade civil e direito obrigacional. Além disso, foram utilizadas leis brasileiras que abordem o tema discutido, assim como foram analisados artigos e trabalhos publicados acerca do tema em debate, encontrados em buscadores e bases de dados de periódicos. Como conclusões percebeu-se que, embora as decisões do Superior Tribunal de Justiça cheguem a um resultado prático adequado à proteção ambiental, muitas vezes elas se baseiam em argumentos jurídicos inadequados. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça geralmente se refira a responsabilidade por danos ambientais como uma obrigação solidária ou propter rem, verifica-se que, na verdade, tal responsabilidade não é completamente compatível com nenhuma das espécies de obrigação mencionadas ao longo do trabalho. Portanto, tratar-se-ia de verdadeira reponsabilidade sui generis, que se aplica somente em casos específicos e possui fundamentos jurídicos próprios. [resumo fornecido pelo autor]
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