A influência da nova Lei do FUNDEB sobre os gastos com a educação na rede municipal de ensino - um estudo no COREDE do Vale do Paranhana-RS
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2022-12-06
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A educação, direito de todo cidadão prevista na Constituição Federal, considerada a base do conhecimento associada ao desenvolvimento do País, necessita ser vista com um olhar diferenciado, ser acompanhada mais de perto. É de total importância o acompanhamento da nova Lei do Fundeb nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que mudou o percentual mínimo para 70% com o gasto com remuneração dos profissionais da educação. O objetivo do estudo foi realizar uma análise sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios pertencentes ao Corede do Vale do Paranhana no Rio Grande do sul. Neste artigo utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com base nos dados obtidos junto ao SIOPE (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação). Para mensurar os valores gastos com a remuneração dos profissionais da educação foi analisado do ano de 2017 até o primeiro semestre de 2022 o percentual mínimo de gastos dos municípios, com o município de Três Coroas não atingindo o mínimo de gasto com remuneração com profissionais da educação, já que não tem valorização destes profissionais nos municípios. [resumo fornecido pelo autor]