O direito real de propriedade, frente às limitações impostas pelo condomínio edilício
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Data
2023-12-14Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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A presente pesquisa dedica-se ao estudo das limitações provenientes das convenções condominiais que recaem sobre a propriedade imóvel, para isso, buscou-se realizar uma ampla pesquisa em torno do exercício do direito real de propriedade. Assim como uma detalhada analise dos principais regramentos jurídicos nacionais pertinentes ao tema, o que nos possibilitará realizar uma profunda reflexão a respeito da validade das normas condominiais, ou seja, aquelas que nascem da deliberação em assembleia geral, e são externalizadas através da convenção de condomínio e do regimento interno. Constatando-se, através de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, teses, artigos científicos, com abordagem qualitativa e método científico fenomenológico, que qualquer limitação posta em convenção deve fundar-se sob a justificativa da preservação da segurança, saúde e sossego dos demais condôminos, pois do contrário, será entendida como uma imposição desarrazoada, por se tratar de uma vedação genérica. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [212]