O ato administrativo de remoção do servidor público: uma análise a partir dos princípios da administração pública
Abstract
O presente trabalho, por meio do uso da metodologia de trabalho científico dedutivo, ante a pesquisa em doutrinas, legislações, jurisprudências, pertinentes ao tema, possui por objetivo geral analisar a Remoção do Servidor Público, como ato administrativo discricionário, a partir dos princípios da administração pública. Para tanto, como objetivos específicos buscar-se-á estudar a Administração Pública brasileira e sua evolução; conceituar ato administrativo discricionário e vinculado e seus elementos; compreender como o administrador deve atuar nos casos de remoção de servidor público; evidenciar os casos de ilegalidade de remoção do servidor público; verificar os casos em que é possível a intervenção do Poder Judiciário na revisão de atos administrativos. Este estudo se justifica ante sua relevância jurídica e acadêmica, pois, a prestação de serviço público é presente na vida de todos os administrados, nesse sentido é de grande importância que o administrador público obedeça aos princípios e mandamentos legais, a fim de basear sua conduta na ética exigida de quem lida com o erário público. Assim, situações nas quais a remoção do servidor pode não atender ao interesse público, e ter motivos ocultos, ferem a legalidade do ato, motivo pelo qual devem ser anulados. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [213]